A Justiça dos Estados Unidos autorizou, nesta terça-feira (23), a participação da Advocacia-Geral da União (AGU) em uma ação judicial movida pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.
Com a decisão, o processo em tramitação na Justiça da Flórida não poderá avançar para uma eventual decretação de revelia contra o magistrado neste momento, já que ele ainda não havia apresentado defesa formal no caso.
A AGU havia solicitado sua inclusão no processo na semana anterior, defendendo que a medida é necessária para garantir a defesa da soberania do Estado brasileiro e a preservação das competências jurisdicionais do país.
Segundo o órgão, autoridades brasileiras não podem ser processadas diretamente em tribunais estrangeiros sem a anuência do Estado nacional, sob pena de violação de princípios de direito internacional.
A ação foi ajuizada pelas plataformas Rumble Rumble e Trump Media & Technology Group, que acusam o ministro Alexandre de Moraes de determinar a suspensão de perfis de usuários brasileiros residentes nos Estados Unidos, incluindo o blogueiro Allan dos Santos.
As decisões contestadas foram emitidas no contexto de investigações relacionadas a supostos ataques antidemocráticos contra o Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal.
No mês anterior, a Justiça norte-americana havia determinado a intimação de Alexandre de Moraes por e-mail, após o Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal de Justiça negar o pedido de notificação por carta rogatória, mecanismo formal de cooperação jurídica internacional.
*Da Agência Fonte Exclusiva
