Crianças e adolescentes passam a ter, por lei, a garantia de acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde. A medida foi estabelecida pela Lei nº 15.413, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A nova norma inclui no ECA a previsão de ações voltadas à prevenção, ao tratamento e ao acompanhamento de agravos relacionados à saúde mental do público infantojuvenil.
O atendimento deverá contemplar diferentes níveis de cuidado, desde a atenção psicossocial básica e especializada até serviços de urgência, emergência e internação hospitalar, quando houver necessidade.
A legislação também determina que os profissionais envolvidos no atendimento recebam formação específica e contínua. O objetivo é ampliar a capacidade de identificação de sinais de risco e garantir acompanhamento adequado a crianças e adolescentes em sofrimento psíquico.
Outro ponto previsto na lei é o acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que estejam em tratamento.
As ações deverão seguir linhas de cuidado adaptadas às necessidades desse público, considerando as particularidades do desenvolvimento infantil e adolescente.
Com a alteração no ECA, a saúde mental infantojuvenil passa a ter reforço legal dentro das políticas públicas de proteção integral, ampliando a responsabilidade do Estado na oferta de cuidado pelo SUS.
*Da Agência Fonte Exclusiva
