O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem no prazo de cinco dias sobre a chamada Lei da Dosimetria, recentemente promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
A decisão foi tomada no âmbito de ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação, já contestada na Corte por diferentes entidades.
A Lei da Dosimetria altera critérios de aplicação de penas em casos relacionados a crimes contra o Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.
O principal ponto da norma prevê que, quando esses crimes ocorrerem no mesmo contexto, seja aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das punições.
Críticos afirmam que a mudança pode reduzir o tempo total de prisão em casos ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
As ações que chegaram ao STF foram protocoladas pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Imprensa. As entidades argumentam que a nova regra pode resultar em tratamento mais brando para crimes considerados graves, especialmente os relacionados a tentativas de ruptura institucional.
Segundo os autores das ações, a mudança também poderia beneficiar réus já condenados ou investigados por participação nos atos antidemocráticos.
Outro ponto questionado é o chamado fatiamento de veto no Congresso Nacional. Parte do veto presidencial foi derrubada, o que, segundo as ações, teria gerado inconsistências na aplicação da lei.
Trechos considerados em conflito com a Lei Antifacção foram mantidos como prejudicados, para evitar impactos em crimes como estupro e feminicídio.
A legislação também é criticada por estabelecer distinções entre crimes contra a ordem democrática e crimes violentos comuns.
Para os autores das ações, isso poderia resultar em penas mais brandas para ataques às instituições em comparação a outros delitos graves.
Além das manifestações do Executivo e do Legislativo, Moraes também determinou que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República apresentem seus posicionamentos em até três dias.
Após o recebimento das manifestações, caberá ao relator decidir se a Lei da Dosimetria deve ser suspensa de forma cautelar até o julgamento definitivo. Não há prazo definido para a decisão final do STF.
*Da Agência Fonte Exclusiva
