O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria, que modifica critérios de cálculo de penas aplicadas a condenados por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. Com a decisão, o texto será encaminhado para promulgação.
No Senado Federal, a proposta foi aprovada por 49 votos a 24, ultrapassando o mínimo necessário de 41 votos.
Já na Câmara dos Deputados, o placar foi de 318 votos favoráveis, 144 contrários e cinco abstenções, acima dos 257 votos exigidos para a derrubada do veto.
Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu fatiar o conteúdo do projeto, retirando dispositivos que poderiam beneficiar condenados por crimes comuns ligados à progressão de regime.
A decisão gerou reação do governo federal, que afirmou não haver previsão legal para esse tipo de separação após um veto presidencial.
O PL 2.162/2023 foi colocado como pauta prioritária da sessão, passando à frente de mais de 50 outros vetos ainda pendentes de análise.
Durante o debate, parlamentares da base governista criticaram a proposta, alegando risco de enfraquecimento da resposta estatal a crimes contra a democracia.
Já defensores da medida afirmaram que havia distorções na aplicação das penas em processos relacionados ao 8 de janeiro.
O governo federal havia vetado integralmente o projeto sob o argumento de que ele poderia representar retrocesso na proteção institucional e flexibilizar punições ligadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Com a derrubada do veto, as mudanças na dosimetria das penas passam a integrar o ordenamento jurídico após a etapa de promulgação.
*Da Agência Fonte Exclusiva
