O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) firmou, nesta terça-feira (31), um Termo de Compromisso com a Unimed do Brasil e a Unimed Ferj com o objetivo de assegurar atendimento adequado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos globais do desenvolvimento.
A iniciativa foi conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor, do Contribuinte e de Proteção de Dados Pessoais da Capital, após o recebimento de diversas denúncias envolvendo negativas de cobertura e falhas na prestação de serviços pelas operadoras de saúde.
Entre as obrigações assumidas pelas empresas, está a elaboração, no prazo de 30 dias, de um planejamento estruturado voltado ao atendimento de pacientes com TEA. O plano deverá incluir a definição de fluxos assistenciais, além da adoção de protocolos baseados em evidências científicas para diagnóstico e acompanhamento dos casos.
Outro ponto central do acordo é a criação de um canal exclusivo de atendimento, que deverá funcionar de forma direta tanto para consumidores quanto para clínicas credenciadas. O sistema deverá emitir número de protocolo para acompanhamento das demandas, garantindo transparência e rastreabilidade das solicitações. O descumprimento dessa medida poderá resultar em multa diária de R$ 10 mil.
O compromisso também prevê a realização de um levantamento detalhado de todas as pendências relacionadas a reembolsos, além da obrigação de assegurar o acesso aos tratamentos prescritos por profissionais de saúde.
A reunião que resultou no acordo contou com a participação do promotor de Justiça Rogério Pacheco Alves, além de representantes da Unimed Brasil, Unimed Ferj, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Defensoria Pública e da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
A medida é considerada um avanço na proteção dos direitos dos consumidores e na garantia de assistência adequada a pessoas com transtornos do desenvolvimento, especialmente diante da crescente demanda por serviços especializados.
*Da Agência Fonte Exclusiva
