O Plenário do Senado Federal deve votar nesta terça-feira (24), a partir das 14h, a Proposta de Emenda à Constituição que assegura a existência de pontos de parada e descanso para motoristas profissionais em intervalos regulares ao longo das rodovias brasileiras.
A PEC 22/2025 estabelece que, até a edição de uma lei específica para regulamentar o tema, o motorista não poderá ser penalizado caso deixe de cumprir o tempo mínimo de descanso quando não houver, no trajeto, estrutura adequada previamente reconhecida pelo poder público.
As diretrizes detalhadas deverão constar na futura política nacional de apoio ao transporte rodoviário profissional, prevista no próprio texto constitucional.
A proposta é de autoria do senador Jaime Bagattoli e foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro de 2025. O parecer favorável foi apresentado pelo senador Esperidião Amin.
Além da PEC, os senadores também devem analisar a MP 1.317/2025, que cria 200 cargos efetivos de especialista em regulação de proteção de dados, com salário inicial de R$ 17.726,42.
A medida também consolida a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora. Atualmente responsável por fiscalizar o cumprimento das normas sobre uso e tratamento de dados pessoais no país, a ANPD passará a ter maior autonomia administrativa e técnica, caso o texto seja aprovado.
O relator da matéria é o senador Alessandro Vieira, que defende que a mudança fortalece a capacidade de atuação do órgão diante da crescente demanda por proteção de dados no ambiente digital.
Outro item na pauta é o PL 5.391/2020, que prevê a transferência preferencial para presídios federais de segurança máxima de acusados ou condenados pelo assassinato de agentes públicos.
O projeto, relatado na CCJ pelo senador Sergio Moro, busca reforçar a segurança de outros servidores e familiares das vítimas. Atualmente, o país conta com cinco penitenciárias federais de segurança máxima.
A proposta abrange crimes contra policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais, além de bombeiros, integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional e parentes dessas autoridades até o terceiro grau.
Os senadores também devem votar o PDL 270/2024, que ratifica acordo de cooperação militar firmado entre o Brasil e o Benin em 2023.
O tratado prevê intercâmbio de experiências, capacitação de pessoal e ações conjuntas na área de defesa. O relator da proposta é novamente o senador Esperidião Amin.
Com uma pauta diversificada, a sessão desta terça-feira reúne temas que vão da segurança nas estradas à proteção de dados e cooperação internacional, além de medidas voltadas ao sistema prisional federal.
*Da Agência: Fonte Exclusiva
