Everardo Oliveira Ferreira (PP), de Varre-Sai, estourou gasto com folha de pagamento; conselheiros apontam mais 18 irregularidades;
Da redação
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) emitirá parecer prévio pela rejeição das contas do ex-prefeito de Varre-Sai, Everardo Oliveira Ferreira (PP), referente ao exercício financeiro de 2016.
Em votação no plenário da Corte na terça-feira (15/08), os conselheiros constataram que em pleno ano eleitoral, o ex-prefeito estourou os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal, comprometendo 59,36% da receita corrente liquida com esta rubrica.
O parecer da relatora Marianna Montebello Willeman foi aprovado por unanimidade.
O relatório também apontou mais dois problemas considerados graves pela relatora: erros na aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além do uso dos royalties do petróleo (Varre-Sai é município limítrofe) para ação não prevista em lei.
Segundo a conselheira, o Poder Executivo estava desrespeitando o limite de despesas com pessoal (54% da Receita Corrente Líquida) desde o primeiro quadrimestre de 2015.
OUTRAS IRREGULARIDADES
O parecer apurou a saída de recursos da conta do Fundeb no último ano de governo, no montante de R$ 4.257,44, sem a devida comprovação.
Também foi constatado o pagamento de despesas com juros e encargos da dívida no valor de R$ 14.776,61, destinado a honrar repasses para a Caixa de Assistência, Previdência e Pensão dos Servidores Públicos de Varre-Sai, à conta de recursos das parcelas de royalties da produção. As operações são proibidas pela Caixa Econômica Federal.
O voto ainda apresenta outras 18 irregularidades e 24 determinações. Além de dar ciência ao controle interno do município das decisões do TCE para que tome as providências, a conselheira ainda ordena emissão de comunicação ao atual prefeito, Silvestre José Gorini, para que regularize a situação da conta do Fundeb.
Agora o parecer segue para a Câmara de Vereadores. Caso os vereadores sigam as recomendações do TCE, o ex-prefeito poderá ficar inelegível.
*Agência VIU!
