Decisão monocrática de desembargador do TJRJ derruba decreto legislativo que cassou Jorge Miranda
O Tribunal de Justiça do Rio suspendeu a cassação do mandato do prefeito de Mesquita, Baixada Fluminense, Jorge Miranda (PSDB). Ele poderá reassumir o cargo a partir desta segunda-feira (7).
Miranda foi afastado pela Câmara de Vereadores na terça-feira passada (1º) por contrair empréstimo junto ao Fundo de Previdência dos servidores municipais (MesquitaPrev) sem autorização legislativa.
Na sexta-feira passada, o juízo de primeira instância negou pedido de liminar para que a cassação do mandato fosse suspensa. Ontem, o procurador do município, Gilmar Brunízio, entrou com mandado de segurança no plantão judiciário, que foi acolhido pelo desembargador Luciano da Silva Barreto.
Com isso, os efeitos do Decreto Legislativo n° 001/2017, que cassou Miranda, estão suspensos até a decisão final no processo.
ENTENDA O CASO
Em fevereiro, os vereadores de Mesquita abriram uma comissão processante depois que o prefeito utilizou cerca de R$ 14 milhões da Previdência municipal para pagar os salários atrasados dos servidores. Os vereadores entenderam que ele só poderia ter feito isso com autorização do Poder Legislativo e, por nove votos a dois, decidiram pela cassação do prefeito na última terça-feira.
A defesa do prefeito alegou, no entanto, que como não ocorreu empréstimo e sim transferência em cumprimento de Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público, o pedido de cassação não procedia.
A Justiça entendeu que a operação de empréstimo com o Instituto de Previdência, sem a autorização do Legislativo, embora não seja comum, já foi utilizada, e aceita pelo Supremo Tribunal Federal.
*Agência VIU! com EBC
