Depois de ser condenado a 27 anos e três meses de prisão pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na ação sobre tentativa de golpe de Estado, Jair Bolsonaro avalia as poucas saídas constitucionais que poderiam, em tese, anular ou reduzir sua pena. O ministro Alexandre de Moraes, ao negar o perdão judicial ao ex-ajudante de ordens Mauro Cid, citou os três caminhos previstos na Constituição: perdão judicial, anistia e indulto.
O perdão judicial é concedido pelo próprio Judiciário durante o processo ou julgamento, geralmente como contrapartida em acordos de colaboração. Foi exatamente essa hipótese que o Ministério Público propôs para Mauro Cid em troca da delação premiada. Moraes, porém, descartou a medida, afirmando que crimes contra a democracia não se enquadram nesse tipo de benefício.
A anistia, por sua vez, depende de aprovação do Congresso Nacional por meio de lei, tem caráter coletivo e apaga a punição como se o crime jamais tivesse ocorrido. Costuma ser discutida em momentos de grande impacto político e, se aprovada, não precisa de adesão individual. No Brasil, o exemplo clássico foi a anistia concedida a perseguidos políticos na redemocratização. Especialistas lembram, no entanto, que uma anistia desse tipo exigiria ampla maioria no Parlamento e mobilizaria forte debate público.
Já o indulto é de iniciativa exclusiva do presidente da República, que pode conceder o perdão total ou parcial da pena, sem eliminar o registro do crime. O benefício pode ser coletivo — como o tradicional indulto natalino — ou individual. Foi o que ocorreu quando Bolsonaro, ainda presidente, perdoou o então deputado Daniel Silveira, condenado por ataques às instituições. O caso, no entanto, foi contestado e o STF derrubou a medida, demonstrando que a Corte pode revisar ou revogar um indulto considerado inconstitucional.
Assim, ainda que a Constituição preveja mecanismos de clemência, todos estão sujeitos a intensa disputa política e ao crivo final do Supremo. Até que eventuais recursos sejam julgados, Bolsonaro e os demais condenados permanecem em liberdade.
Da Agência Fonte Exclusiva.
