O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Casimiro de Abreu, Ramon Dias Gidalte; o vice-prefeito, Marcos Frese Muller; a secretária municipal de Saúde, Luciana de Oliveira Freitas Garcia; o ex-secretário Daniel Saint Clair de Morais; e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuipe, da Bahia.
O objeto da ação é a contratação, sem licitação, da referida associação para administrar o Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes e a Unidade de Pronto Atendimento Hospitalar. O contrato, no valor de mais de R$ 45 milhões, foi firmado em caráter emergencial.
De acordo com a promotoria, a situação de emergência foi “forjada” para justificar a dispensa de licitação, violando a legislação vigente. A contratação ocorreu após a rescisão unilateral do contrato com a Organização Social Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos, sem planejamento ou aviso prévio suficiente.
“A contratação fora baseada em situação emergencial existente em decorrência da falta de planejamento dos gestores do serviço que, ao perceber a ocorrência de irregularidades na contratação anterior, deixou de promover as medidas permitidas e específicas à instauração de licitação”, diz a petição do MPRJ.
O órgão aponta que o município teve tempo suficiente para realizar um novo processo licitatório, mas optou por uma contratação direta, configurando um desvio de finalidade.
Em março deste ano, o mesmo núcleo do MPRJ já havia ingressado com uma ação de execução contra o município por descumprimento de cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em outubro de 2023, o que agrava ainda mais a situação da atual gestão.
A ação tramita na comarca de Casimiro de Abreu e pode resultar em penalidades como perda dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.
*Da Agência Fonte Exclusiva com informações da MPRJ.
