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A Receita Federal divulgou a primeira lista de empresas classificadas como devedoras contumazes após a conclusão dos processos administrativos previstos ...

O governo federal regulamentou a lei que cria a figura do devedor contumaz, voltada a empresas que deixam de pagar ...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um programa de transação para regularização de dívidas de pequeno valor junto à ...