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A lei que dispensa o aval do cônjuge para realização da laqueadura, para mulheres, e vasectomia para homens entra em ...

Já está vigorando no Estado do Rio de Janeiro três novas leis de proteção contra o novo coronavírus. As leis ...

A garantia das leis saíram do campo da crença e chegaram ao exercício da força sob o comando de uma ...