quinta-feira, 22 outubro, 2026

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Tag: #Lei15425

Lei 15.425/2026 torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária no Brasil e prevê pena de detenção, multa em caso de lucro e responsabilização por lesão ou morte de pessoas e animais.

Exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser crime no Brasil

08/06/2026 - 22:00

Passou a valer no Brasil a lei que torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária. A Lei nº 15.425, ...

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