quinta-feira, 22 outubro, 2026

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Tag: #DireitoPrevidenciario

Municípios poderão parcelar dívidas previdenciárias por 25 anos, mas precisarão se adequar às regras federais. Veja como funciona a PEC 66/2023.

Entenda a PEC que pode parcelar dívidas de municípios com INSS até 2048

16/07/2025 - 20:05

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que abre a possibilidade de parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios com ...

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