Conheça 7 direitos que o MEI tem
Os direitos do MEI são exclusivos para pequenos empreendedores e ajudam muito no crescimento do seu negócio.
Sabia, por exemplo, que o microempreendedor individual paga os menores impostos entre as empresas e que tem acesso a benefícios do INSS?
Essas e outras vantagens são garantidas por lei e tornam a formalização muito vantajosa no Brasil.
Conheça a seguir os principais direitos do MEI no país e saiba como garanti-los.
Confira os tópicos:
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Quais são os direitos do MEI?
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Como começar e garantir os direitos do MEI?
Quais são os direitos do MEI?
Os direitos do MEI são garantidos desde 2008 para os trabalhadores autônomos que se formalizam como microempreendedores individuais.
Conheça os benefícios:
1. Benefícios previdenciários
Uma das principais vantagens de se formalizar como MEI é que você passa a ser segurado do INSS.
Dessa forma, tem acesso aos seguintes benefícios previdenciários:
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por invalidez
- Salário-maternidade
- Auxílio-doença
- Auxílio-reclusão
- Pensão por morte.
Lembrando que o recolhimento mensal do INSS para o MEI corresponde ao valor de um salário-mínimo.
Logo, se você quiser se aposentar recebendo um valor superior, deverá complementar a contribuição como contribuinte individual.
2. CNPJ sem custo e sem burocracia
O que torna o MEI um modelo empresarial único é o direito de obter um CNPJ de forma gratuita em um processo 100% online.
Qualquer pessoa que atenda aos requisitos pode abrir um MEI rapidamente pela internet sem pagar nada.
3. Modelo simplificado de tributação
O MEI é o tipo empresarial com a tributação mais simples no Brasil.
Basicamente, o microempreendedor precisa pagar seu recolhimento ao INSS, que representa a maior parte da contribuição mensal, e um imposto simbólico correspondente à sua atividade (comércio, indústria ou serviços).
Veja os valores de contribuição mensal por setor em 2022:
- Serviços: R$ 65,60 (referente ao INSS de R$ 60,60 + IR$ 5,00 SS)
- Comércio e Indústria: R$ 61,60 (referente ao INSS de R$ 60,60 + ICMS no valor de R$ 1,00)
- Comércio e Serviços: R$ 66,60 (referente ao INSS de R$ 60,60 + R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS).
4. Possibilidade de emitir nota fiscal
Muitos trabalhadores autônomos resolvem abrir o MEI porque precisam emitir nota fiscal para fechar negócios com empresas.
Ao se tornar microempreendedor individual, você pode fazer o credenciamento na prefeitura ou na secretaria da Fazenda do seu Estado e começar a emitir NF-e ou NFS-e.
Isso faz toda a diferença para o pequeno empresário, pois toda empresa exige uma nota fiscal para registrar transações.
5. Acesso a serviços bancários
O MEI também tem o direito de abrir uma conta bancária de pessoa jurídica e ter acesso a serviços financeiros importantes para empresas.
Ele pode, por exemplo, tomar empréstimos a partir de linhas de crédito voltadas ao desenvolvimento de empresas.
6. Desconto na compra de um carro
Sabia que o MEI tem desconto na compra de um carro 0km?
Graças à isenção do ICMS para a venda direta, é possível economizar entre 2,5% e 30% na aquisição de um automóvel novo.
O abatimento varia de acordo com o fabricante, modelo escolhido e a quantidade de veículos, no caso de uma frota.
7. Flexibilidade para abrir e fechar a empresa
Além de todos os benefícios que acabamos de conhecer, o MEI também tem o direito de abrir e fechar a empresa a qualquer momento.
A abertura é muito simples e pode ser feita em poucos passos pela internet, exigindo documentos como RG, CPF e título de eleitor.
O cancelamento também é feito online e pode ser realizado até mesmo com impostos em atraso — que devem ser regularizados o quanto antes para não gerar dívidas no CPF.
Como começar e garantir os benefícios do MEI?
Para garantir todos os direitos do MEI, você só precisa se formalizar em um processo rápido, gratuito e online.
A forma mais simples de fazer isso é abrir MEI na MEI Fácil por Neon, seguindo os passos abaixo:
- Baixe o aplicativo MEI Fácil por Neon, disponível para Android
- Insira seus dados pessoais (RG, CPF, endereço, etc.)
- Insira os dados do negócio (nome, atividade, endereço, etc.)
- Faça a verificação final com o número do recibo da sua declaração do Imposto de Renda ou, caso você não tenha declarado, o número do seu título de eleitor
- Obtenha seu Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI) com CNPJ.
Gostou de conhecer os direitos do MEI?
Então abra sua empresa o quanto antes e comece a aproveitar esses benefícios!
