Dos R$ 184 bilhões da dívida pública do estado do Rio de Janeiro, 61% têm como credor diretamente a União e 16% estão relacionados a contratos que têm o Governo Federal como garantidor.
Os dados, consolidados até dezembro de 2021, foram apresentados pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) durante oitiva realizada, nesta terça-feira (24/05), na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para apurar o montante da Dívida Pública do estado.
A superintendente de Controle da Dívida Ativa da Sefaz, Diana Cabral informou ainda que os débitos com bancos públicos somam 11%; dívidas com credores estrangeiros são 9% e os 3% residuais são relacionados a bancos privados, órgãos da administração pública indireta e precatórios.
Levantamento realizado sobre amortização e pagamento de juros relacionados à dívida com a União, a partir de 1997, revelou que somente se abateu débito entre os anos de 2009 e 2017. Projeção feita pela Sefaz projeta que, ao fim do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em 2030, o estoque da dívida deverá se estabilizar em aproximadamente R$ 200 bilhões.
Para o presidente da comissão, deputado Luiz Paulo (PSD), a entrada do estado no RRF, em 2017, não foi efetiva em permitir que o estado organize suas finanças e realize investimentos que possibilitem o desenvolvimento econômico e social:
“A vantagem estratégica de se aderir ao RRF é respirar por um período e fazer a retomada do pagamento da dívida. Se, durante o respiro, são aplicados juros, não respiramos, estamos na forca”.
A deputada Martha Rocha (PDT) também criticou os efeitos das adesões aos RRFs, e ressaltou que os servidores públicos são os penalizados. “Não vejo nenhuma engenharia financeira que trouxe benefício real ao estado. Ainda que se fale da necessidade de RRF para manter o estado funcionando, nessa brincadeira se foram R$ 15 bilhões, e não vejo compromisso real de redução de custos por parte do governo. Contratos são feitos sem qualquer tipo de controle por secretarias, não vejo nenhuma austeridade, somente trazer o servidor público para debaixo do chicote”, afirmou.
O deputado Waldeck Carneiro (PSB) classificou os RRFs como regimes de “repressão fiscal” e criticou a falta de uma agenda voltada ao desenvolvimento: “Era pra ser um alívio de caixa, para o estado suspender a dívida, se reorganizar, desencadear uma agenda de desenvolvimento econômico, gerar receitas e equilibrar as contas. Mas o que acontece é que se suspende a dívida e vai se contabilizando com indexadores e juros. O RRF demonstra que não temos um pacto federativo. Quando aderimos ao RRF, em 2017, o valor da dívida era um, e três anos depois já tínhamos uma dívida muito maior. Precisamos, via CPI, pressionar sobre as formas como o estado se envolve em tratativas. São regras e condicionalidades inaceitáveis”.
Durante a audiência, Luiz Paulo anunciou que a CPI irá oficiar a Sefaz para receber mais detalhes sobre o montante total da dívida ao fim do RRF assinado em 2017 e do atual regime. O objetivo é saber por que houve crescimento em função de correção de índice e valor de juros devidos.
O subsecretário de Planejamento Estratégico, da Secretaria estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), Bruno Sobral, concordou com parte das críticas feitas pelos parlamentares aos regimes de recuperação fiscal, e afirmou que é importante que os valores sejam questionados pelo estado.
Sobral também destacou o desequilíbrio a respeito do que os valores devidos representam para a União e para o estado. “O Governo federal não precisa destes recursos, não irão quebrar o Brasil caso a dívida seja revista. É um valor muito pequeno para os cofres do Governo federal”, declarou.
