Corte reconhece abuso de autoridade e diz que vazamento de grampos “foi criminoso”; ex-governador fica impedido de visitar a cidade de Campos até o final da instrução processual
Da redação
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (24/11), por seis votos a um, conceder habeas corpus ao ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, que está em prisão domiciliar. Ele foi preso por decisão da Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense. Garotinho é acusado de usar um programa assistencial do município, Vale Alimentação, para a compra de votos.
De acordo com o TSE, Garotinho poderá ser solto, mas está proibido de manter contatos com testemunhas do caso e visitar o município de Campos até o final da instrução processual.
FRASE: “Não se combate um crime cometendo outro crime”, Luciana Lóssio, ministra do TSE durante voto favorável ao habeas corpus em favor do ex-governador Anthony Garotinho
O ex-governador foi preso pela Polícia Federal em 16 de novembro, mas no mesmo dia ele se sentiu mal e teve que ser internado no Hospital Municipal Souza Aguiar, no centro do Rio. No dia seguinte, ele foi transferido para o hospital penal do Complexo Penitenciário de Bangu, na zona oeste da cidade.
No último dia 19, a ministra Luciana Lóssio, do TSE, autorizou a transferência de Garotinho para um hospital particular e concedeu a prisão domiciliar ao ex-governador. O ex-governador passou por um cateterismo no Hospital Quinta D’Or no dia 20 e, no dia 22, recebeu alta.
Em seu voto, a ministra Luciana Lóssio protestou contra a divulgação de diálogos interceptados entre Garotinho e o advogado. Segundo a ministra, o vazamento do áudio foi “criminoso”. Concordaram com a relatora os ministros Admar Gonzaga, Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia e o presidente do tribunal, Gilmar Mendes.
O único a discordar com a tese foi o ministro Herman Benjamin. Ele, no entanto, protestou contra o tratamento conferido a Garotinho no momento da prisão e disse que essa indignação é extensiva a todos os cidadãos alvo de arbitrariedade por parte de policiais.
— Para mim, governador de estado é igualzinho ao ladrão que é preso. Não estou dizendo que são ladrões. Estou dizendo que é igual um preso acusado de ter batido uma carteira ou cometido agressão qualquer. É hora da justiça como um todo dizer claramente que é inadmissível que qualquer acusado seja exposto na televisão, nos jornais. É a morte pela imagem fotográfica e pela imagem televisiva. É só ligar a televisão para vermos essa situação pavorosa de presos que acabam de ser recolhidos e são expostos como se fossem presas do estado de direito, quando deveriam ter a sua imagem assegurada — disse Herman.
O ministro Gilmar Mendes saiu em defesa de Luciana Lóssio. No fim de semana, o programa “Fantástico”, da TV Globo, divulgou diálogo entre Garotinho e seu advogado dando a entender que a ministra já teria se comprometido em dar uma liminar ao réu.
Só que o diálogo entre Garotinho o advogado Jonas Neto foi anterior a outro pedido de habeas corpus que foi indeferido pela ministra por considerar que haveria supressão de instância, já que segundo o despacho, o pedido, inicialmente, teria que ser formulado ao Tribunal Superior Eleitoral. A divulgação do áudio no Fantástico tem outro erro: a voz do advogado Jonas Neto foi difundia como sendo do advogado Fernando Fernandes.
— Façam o que quiser da vida privada, mas não tragam esse tipo de conduta para o âmbito do Judiciário. Quem quiser fazer advocacia deve exercê-la com ética. É preciso que nós respeitemos as instituições. O nosso patrimônio pessoal e o nosso patrimônio institucional é a credibilidade — disse o ministro.
