Governadores e Temer fecham acordo para repasse de multas da repatriação; grupo garante apoio a reforma da previdência
Da redação
Ao deixar a reunião do presidente Michel Temer com chefes dos Executivos estaduais, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, afirmou que a equipe econômica do governo aceitou repassar parte do dinheiro arrecadado com as multas da chamada repatriação.
Os recursos, obtidos com a regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior, eram objeto de disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). A União já tinha repassado a estados e municípios o dinheiro recolhido com o Imposto de Renda, mas os governadores defendiam também o direito à divisão dos recursos arrecadados com as multas.
Na imagem acima: Entrevista coletiva do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, após reunião com o presidente Michel Temer | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Governadores e representantes de 24 estados, mais o Distrito Federal, ficaram reunidos por quatro horas com Temer no Palácio do Planalto para discutir o acordo e demais propostas para solucionar a crise financeira das unidades da federação.
O montante, segundo os governadores, é de cerca de R$ 5,2 bilhões, dos R$ 46,8 bilhões obtidos com a repatriação. De acordo com Colombo, o acordo fechado prevê que os estados retirem as ações reivindicando o repasse que tramitam no STF.
“Os recursos das multas serão partilhados com estados e municípios, assim como foi feito com o imposto. Há um compromisso nosso, como contrapartida, de que a gente continue lutando com o ajuste fiscal, para equilíbrio das contas públicas, e apoiando fortemente o governo federal na reforma da Previdência”, afirmou Raimundo Colombo, ao deixar a reunião.
Mais cedo, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, havia dito que uma das pautas conjuntas é a alteração das regras para aposentadoria com os “mesmos termos” para todos os estados.
APOIO NO CONGRESSO
O Palácio do Planalto divulgou, à noite, uma nota à imprensa na qual confirmando que foi fechado um acordo de pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas. De acordo com o texto, os estados se comprometem a apoiar o ajuste fiscal do governo federal e a reforma da Previdência.
Os governadores vão trabalhar junto às bancadas no Congresso para apresentar uma emenda à reforma da Previdência garantindo a inclusão dos estados nas novas regras para aposentadoria. Há inclusive o compromisso de garantir os votos necessários para aprovação dessa emenda.
No pacto, os estados também se comprometeram a se reunir com o Tesouro Nacional para fechar um projeto de ajuste fiscal para os governos regionais. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, entre as medidas que serão formatadas estão: a fixação de um limite global de despesas, definindo que elas não poderão crescer acima da inflação, a redução de 20% das despesas com cargos comissionados em relação ao valor gasto em 2015 e a criação de um fundo estadual com contribuição dos beneficiários de incentivos fiscais que não tenham sido deferidos pelo Confaz. Essa contribuição não poderá ser inferior a 10% do tamanho do incentivo concedido.
Meirelles assegurou ainda que os estados terão tratamento diferenciado dependendo de sua situação fiscal. Segundo ele, o Ministério da Fazenda vai se reunir com os governadores de locais que estão em pior situação para definir medidas adicionais que precisarão ser adotadas:
“Para os estados que estão em situação mais grave, serão tomadas medidas diferenciadas”, disse o ministro.
Além disso, os governadores se comprometeram a retomar as contrapartidas que haviam sido excluídas do projeto de lei que renegocia as dívidas dos estados e que tramita hoje no Congresso. Segundo Meirelles, voltarão ao projeto a vedação de aumento de salário para funcionários públicos por dois anos e a criação de novos cargos.
Em troca, a União se compromete a dividir com os estados a multa que foi arrecadada com o programa de repatriação. Segundo Meirelles, com isso, os governadores devem receber pouco mais de R$ 5 bilhões.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, admitiu que os R$ 5 bilhões da multa da repatriação não serão suficientes para resolver a crise fiscal dos estados. No entanto, destacou ele, a solução do problema só virá com um ajuste e um rígido corte de despesas:
“O que vai resolver o problema dos estados não é a multa da repatriação. Isso é o que vai ajudar a fazer a transição. Com o patamar de gastos dos estados, não há dinheiro da União de que resolva o problema. Um programa de austeridade forte é o que vai equacionar o problema. Hoje, a crise fiscal dos estados já está instalada. Isso é algo pacífico. Hoje existe um consenso de que essas medidas são necessárias. Tem que fazer um ajuste senão todos correm o risco de chegar à situação do Rio de Janeiro”, disse.
*EBC
