sexta-feira, 23 outubro, 2026

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MPRJ

A Lei 4.935/21, publicada no Diário Oficial do Executivo nesta quinta-feira (30/12), permite a possibilidade de venda de férias e institui regras para o adicional de qualificação dos servidores da instituição, bem como a licença prêmio após a incorporação dos quinquênios para servidores do Ministério Público

(Foto: Divulgação MPE-RJ)

AGORA É LEI: APROVADAS REGRAS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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