A Comissão de Constituição de Justiça da Alerj deu parecer favorável ao PL 2853/2020, de autoria do deputado Jair Bittencourt (PP), que prevê a doação de veículos da administração pública que se encontram parados nos depósitos do Estado para o RioSolidário e outras instituições que desenvolvam projetos voltados para pessoas que se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade social.
Segundo a proposta, os veículos devem estar nos depósitos há mais de 180 dias e serem devidamente cadastrados com notificação ao órgão que detém o seu patrimônio.
A administração pública deverá realizar vistoria para avaliar os veículos, que serão doados às instituições somente após emissão de laudo atestando estarem sem condições de uso para a frota oficial.
“Inúmeros pátios e depósitos públicos estão repletos de veículos sem utilidade. A doação para instituições sociais pode dar nova vida e um propósito nobre a essa frota que, hoje, se encontra parada, ajudando a realização de projetos que transformam a realidade de centenas de pessoas”, ressaltou Jair Bittencourt, que é vice-presidente da Alerj.
No parecer pela legalidade do projeto, o relator, deputado Chico Machado (PSD), registrou que, embora o Regime de Recuperação Fiscal a que está submetido o Estado do Rio de Janeiro vede parcerias e transferências de recursos para organizações da sociedade civil, estas são permitidas desde que realizadas com instituições sociais e que impliquem redução de despesas ou destinadas a atividades de assistência para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco.
O RioSolidário é uma organização sem fins lucrativos que há 25 anos desenvolve projetos de capacitação educacional e profissional para jovens, de inclusão social de adolescentes em conflito com a lei e de proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, além de oferecer educação infantil de qualidade e garantir a autonomia da pessoa com deficiência.
