Com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de anular as deliberações tomadas pelo juízo de primeiro grau no caso das “rachadinhas” envolvendo o então deputado estadual Flávio Bolsonaro, os advogados do filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro pretendem agora invalidar toda a investigação.
Segundo informações do Jornal O Globo, um dos objetivos é demonstrar que o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) foi produzido em desacordo com a lei — a peça do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é uma das poucas que seguem de pé no caso.
Outra alternativa, ainda em estudo, é a alegação de que, antes de abrir o inquérito, o Ministério Público do Rio (MP-RJ) teria de pedir a autorização ou ao menos a fiscalização de um desembargador do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). A tese, defendida por advogados que já atuaram no caso, cresceu depois que a decisão recente do STJ fixou a competência para o inquérito no Órgão Especial.
Por quatro votos a um, no dia 9, os ministros da Quinta Turma do STJ entenderam que Flávio Itabaiana, juiz titular da 27ª Vara Criminal da Capital, não era competente para julgar o caso. Isso porque Flávio manteve o foro privilegiado diante do chamado “mandato cruzado” — ao deixar o cargo de deputado estadual, ele assumiu a cadeira no Senado.
Na ocasião, o ministro João Otávio de Noronha alegou que “se (Itabaiana) era absolutamente incompetente para o deferimento das medidas cautelares investigativas, não há como sustentar a viabilidade dessas medidas, já que são manifestamente nulas”.
O acórdão sobre a decisão foi publicado na quarta-feira. O MP-RJ definirá os próximos passos com base no tamanho da nulidade. Decisões como quebra de sigilos telefônico e fiscal, importantes para fundamentar as imputações de peculato, lavagem e organização criminosa, serão refeitas.
Movimentação atípica
A investigação do MP-RJ começou em julho de 2018, depois que um RIF produzido pelo Coaf identificou a movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz, assessor de Flávio. O documento revelou que oito assessores faziam repasses a Queiroz. Para Juliana Bierrenbach, da defesa de Flávio, teria havido violação de dados fiscais do cliente sem a devida autorização judicial:
— Em tese, o Coaf deve comunicar à Receita Federal, para verificar ilegalidade em movimentação atípica. Mas, no caso do meu cliente, tudo indica que foi o inverso.
Ele afirmou que a reunião em Brasília com a cú
Corre no Ministério Público Federal (MPF) um inquérito civil com o objetivo de investigar suposta violação do sigilo funcional de dados de Flávio.
O MP-RJ e a Receita receberam com cautela as possíveis manobras jurídicas do caso. Procurados, não se pronunciaram. No entanto, fontes que atuaram no inquérito asseguram que a investigação ainda pode ser salva, já que o MP-RJ, após a eleição de Flávio a senador, “apenas seguiu a jurisprudência do STF (AP 937) e encaminhou o feito para o juízo de primeiro grau”.
A decisão do STF considerou que a prerrogativa de foro se limita aos crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele. Já a Receita, também por auditores que atuaram no caso, argumenta que não passa dados ao Coaf, mas o inverso, o que ocorre espontaneamente ou a pedido de algum órgão, segundo a legislação. Essa troca de informações se dá pelo SEI-C, sistema próprio para troca de dados entre o Coaf e autoridades de outros órgãos.
