sexta-feira, 23 outubro, 2026

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projeto de lei 1.606/2019, que obriga o Instituto Médico Legal, responsável por realizar o exame de corpo de delito, a disponibilizar roupas e sapatos para mulheres vítimas de violência que tenham seus pertences recolhidos como prova das agressões.

Deputada Rosane Felix destaca que o Estado tem a obrigação de acolher e dar segurança às vítimas (Foto: Divulgação)

Avança na Alerj projeto que obriga IML a dar roupas e sapatos a mulheres vítimas de violência doméstica

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