O recrudescimento da pandemia e das medidas de isolamento levam as empresas da região a apostarem ainda mais no e-commerce, justamente num momento em que buscam se adaptar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – que atinge desde micro até as pequenas, médias e grandes empresas. Em Campos, empresários vêm tentando se adaptar enquanto temem novos custos que poderão impactar significativamente algumas empresas, o que levou a Firjan a propor uma regulamentação adequada aos pequenos negócios para a aplicação da lei.
Preocupações que vêm ao encontro de empresários como Fabiane Araújo, dona de uma fábrica, de uma loja e de um e-commerce no setor de vestuário. Ela tinha uma política de cadastro de clientes com o objetivo de entender e atendê-los melhor. Com a LGPD, ela já se antecipou e mudou alguns processos, como explicitar a finalidade dos dados coletados, mas ainda teme consequências.
“Temos receios de não estar cumprindo a lei corretamente e isso impactar o nosso negócio de forma negativa”, conta Fabiane. “Gostaria de maior flexibilidade, tanto em termos da implementação quanto ao financeiro. E que houvesse maior clareza, uma vez que muitos dos itens são mais complexos para serem implementados nas pequenas empresas”.
Opinião semelhante à de Thieres Rodrigues Filho, empresário do ramo de móveis domiciliares que tem uma fábrica e lojas na cidade. Thieres também já reforçou os cuidados com o compartilhamento de dados, e vem buscando se informar à respeito antes da lei ser colocada em prática. Além, claro, de torcer para que os ajustes sugeridos pela Firjan sejam acatados.
“As pequenas empresas já têm um tratamento tributário diferenciado, então espero que seja reproduzido também na questão dos dados, já que esta lei poderá representar um novo marco nas relações comerciais e industriais do país”, afirma Thieres.
Direitos e deveres
A LGPD atinge qualquer empresa que manipula dados pessoais, seja de forma digital ou física – por meio de registros e fichas –, e inclui negócios de qualquer natureza ou tamanho – desde uma grande rede de supermercados até uma mercearia, por exemplo. No Norte Fluminense, isso envolve a grande maioria de empreendimentos: são mais de 1.700 estabelecimentos empresariais, dos quais 95% pequenos e micro empresas, segundo levantamento da Firjan.
Entre outros objetivos, a LGPD busca proteger a privacidade do cidadão e impedir que empresas públicas e privadas coletem dados além da finalidade necessária. Para os empresários, isso significa um conjunto de deveres legais a cumprir, como adotar medidas em prol da segurança das informações e contratar um funcionário exclusivamente para lidar com os dados – o que no caso das micro e pequenas empresas, pode comprometer a própria existência do negócio.
Pensando nisso, a Firjan apresentou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização e implementação da lei, uma proposta normativa para regulamentar a aplicação da LGPD para startups, micro, pequenas e médias empresas, de acordo com o porte, o objeto social e o volume e natureza de dados pessoais tratados. Entre as medidas, a Firjan sugeriu facilitar consultas à ANPD, uma etapa educativa antes das medidas entrarem em vigor e a aplicação de advertências antes do deferimento de multas.
Punições pesadas
O tema ganha ainda mais importância num momento em que o e-commerce bate recordes no país e no mundo, devido às medidas de isolamento provocadas pelo combate à Covid-19. No ano passado, o crescimento foi de 122% quando comparado a 2019, segundo o indicador de e-commerce da Câmara Brasileira da Economia Digital.
Além disso, este ano houve um dos maiores vazamentos de dados da história, atingindo mais de 220 milhões de brasileiros. A origem ainda está sendo investigada, mas no caso de envolver alguma empresa, o problema vai além da quebra de confiança por parte dos clientes: a LGPD, como consta atualmente, prevê punições que incluem multa de 2% no faturamento até o limite de R$ 50 milhões.
A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, e as penalidades poderão valer a partir de agosto deste ano. Inspirada na legislação europeia, a LGPD tem o objetivo de regulamentar a coleta e o armazenamento de dados por parte de empresas públicas e privadas, e até por pessoas físicas responsáveis pelo processo. Especialistas afirmam que ela representa uma mudança de mentalidade tão importante quanto a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, em 1990.
Suporte ao empresariado
Em novembro do ano passado, a Firjan criou um Grupo de Trabalho especial para auxiliar as empresas fluminenses na adequação e adoção de uma cultura da privacidade dentro das suas organizações, conforme os preceitos da nova lei. Composto por técnicos da federação e por 19 empresários de grandes empreendimentos do Rio de Janeiro, o grupo promoveu 13 seminários on-line e um workshop, reunindo centenas de empresários para discutir a LGPD. A partir disso, a Firjan enviou à ANPD no início deste mês, uma proposta normativa voltada para as pequenas e médias empresas, atendendo à consulta pública do órgão.
“O Grupo de Trabalho foi criado pela necessidade das empresas de adequarem as novas diretrizes criadas pela LGPD e avaliar os impactos nos negócios das empresas. Um dos objetivos foi usar a expertise das grandes empresas e multinacionais em relação à cultura de privacidade e proteção de dados, já adotadas em leis internacionais, tanto a europeia quanto a norte-americana. Por meio da troca de experiências, entendimentos e ferramentas, queremos auxiliar as pequenas e médias empresas na adoção e adequação da LGPD”, explica Rodrigo Santiago, coordenador do GT e presidente do Conselho Empresarial de Economia da Firjan.
