O Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos (Siprosep) de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense entraram com uma mandado de segurança para a Prefeitura pagar o décimo terceiro para os servidores.
De acordo com a legislação, a primeira parcela do décimo terceiro teria que ser paga até o dia 30 de novembro e a segunda no dia 20 de dezembro. Até o momento a Prefeitura de Campos não se pronunciou sobre a quitação dos salários dos servidores da ativa, inativa é pensionistas.
A presidente do Sindicato, Elaine Leão entrou em contato com a Secretaria de Administração e RH e não obteve previsão de pagamento. “Esse direito do trabalhador está na Constituição Federal e no Estatuto do Servidor Municipal de Campos, e o sindicato já está com o jurídico trabalhando para garantir o direito dos servidores ativos, aposentados e pensionistas de Campos’, protestou a presidente.
Em 2019, o Siprosep entrou com mandado de segurança na justiça que obrigou a Prefeitura pagar integralmente o 13.
