No apagar das luzes para terminar o seu mandato, o prefeito de Campos dos Goytacazes, Rafael Diniz, sancionou quatro leis aprovadas pela Câmara de Vereadores que foram publicadas nesta segunda-feira (7),no Diário Oficial do Município.
Entre as novas medidas estão um projeto de Lei Complementar que institui Plano de Custeio, Plano de Benefício e Fundo Previdenciário para os servidores municipais. De acordo com a Prefeitura de Campos, as leis têm como objetivo deixar reestruturar o PreviCampos e garantir o pagamento das aposentadorias futuras.
Na publicação também saiu a Lei Complementar, que autoria criar o fundo orçamentário especial, denominado o Fundo Especial de Crédito e Inadimplidos e Dívida Ativa que tem como finalidade o aumento de recursos próprios.
