Folha de São Paulo – O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta terça-feira (25) obrigar os partidos a destinarem recursos do fundo eleitoral de maneira proporcional à quantidade de candidatos negros e brancos.
A decisão, no entanto, não vale para as eleições municipais deste ano. A inovação nas regras eleitorais, entendeu a maioria dos ministros, ficará para o pleito de 2022.
A corte resolveu também aplicar regra similar à propaganda eleitoral gratuita na TV e no rádio.
Após o voto do presidente da Corte, Roberto Barroso, defensor da tese, votaram pela aprovação os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luís Felipe Salomão e Sérgio Banhos.
Tarcísio Vieira de Carvalho foi o único a discordar da tese por entender que a matéria compete ao Congresso Nacional, onde projeto com esta finalidade já tramita.
“É um momento importante na vida do tribunal e do país. Há momentos da vida em que cada um precisa escolher de que lado da história precisa estar”, disse Barroso.
“Hoje o TSE afirmou que estamos do lado dos que combatem o racismo, dos que querem escrever a história do Brasil com tintas de todas as cores.”
O julgamento havia sido interrompido na semana passada com um pedido de vista do ministro Og Fernandes e a análise foi retomada nesta terça.
“Negar à população negra iguais condições aos recursos do fundo partidário e ao direito de antena é inviabilizar a democracia participativa e plural em sua plenitude”, afirmou Og.
Ao defender a atuação do tribunal, Og afirmou que o Legislativo se omite na discussão de medidas em defesa de populações vulneráveis, incluindo a seara eleitoral.
O ministro, no entanto, manifestou uma preocupação em se implementar mudanças às vésperas das eleições municipais deste ano, marcadas para novembro.
Concordando com a criação de cota financeira para candidaturas de pessoas negras, Luís Felipe Salomão compartilhou da preocupação de Og e defendeu a aplicação do novo dispositivo somente a partir das eleições de 2022 em nome da segurança jurídica.
“A alteração dos critérios no atual estágio tem o potencial de produzir ruídos indesejáveis na distribuição desses valores, causando insegurança jurídica”, afirmou.
Ele, no entanto, reconheceu que o TSE toma uma decisão histórica.
“A distribuição igualitária dos recursos de campanha e do tempo de propaganda, na exata proporção de candidaturas lançadas, representa decisivo passo para amainar a histórica desigualdade de condições entre negros e brancos vivenciada em nosso país”, afirmou Salomão.
No fim, por 4 votos a 3, prevaleceu o entendimento de que a nova regra deve valer apenas em 2022, o que frustrou Barroso, defensor da implementação imediata.
“Não deixa de ser uma frustração postergarmos uma situação que a maioria formada considera injusta. Esse adiamento dos efeitos da decisão não diminui a importância do que estamos fazendo aqui”, afirmou o presidente do TSE.
