O município de Rio das Ostras (RJ) terá que fazer licitação para o transporte público. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal e Justiça do Rio (TJRJ).
O processo praticamente transitou em julgado, porque estava em grau de apelação, mas o município perdeu prazo para apresentar recurso.
O caso foi judicializado desde 2016, ainda no governo do ex-prefeito Alcebíades Sabino, quando o Ministério Público Estadual propôs uma Ação Civil Pública pedindo licitação pública no sistema de mobilidade urbana.
Com a decisão do TJRJ, o processo deverá ser encaminhado de volta ao juiz de 1ª instância para execução da sentença. A Prefeitura ainda não se pronunciou sobre o caso.
