Em decisão proferida nesta quinta-feira (05), o juiz da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes (RJ), Rubens Soares Sá Viana, anulou a portaria 66/2019 do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT), que destina as linhas distritais da empresa Rogil aos permissionários de vans.
O magistrado acolheu pedido de liminar, em que a empresa pede a devolução de suas linhas distritais e a liberação, sem ônus, de 7 coletivos que foram apreendidos por agentes do IMTT. O magistrado destaca que os ônibus deverão ser liberados, “sob pena de fixação de multa diária ou imediata busca e apreensão”.
A decisão praticamente, desmonta o sistema de transporte complementar, porque também favorece todas as demais empresas atingidas pelo decreto da autarquia.
