*Da redação
A sala 601 do Edifício Macapá Office Center, em Macapá, capital do Amapá, consta na Junta Comercial como endereço de uma filial da Refinaria Manguinhos, indústria que está em recuperação judicial e lidera o ranking de maior devedora de ICMS no Estado do Rio.
Esta filial criada em tempo recorde em maio do ano passado, deveria se dedicar a importação de insumos para refino de petróleo, mas a realidade é outra.
Reportagem especial do Portal VIU! aponta fortes indícios que a pessoa jurídica domiciliada na pequena sala de 60 metros quadrados, cujo valor do aluguel no mercado local não passa de R$ 1.500/mês, é mais um elemento decorativo, para justificar operações tributárias que vem lesando as finanças do Estado do Rio de Janeiro, sede da matriz.
O Amapá, na verdade, estaria servindo para a refinaria simular a importação de petróleo por meio de um regime de tributação especial de ICMS com alíquota de 4%, condições bem mais vantajosas em comparação com alíquota de 30% cobrada no Rio de Janeiro.
Esta operação se dá com base em ato declaratório da Secretaria de Fazenda do Estado do Amapá (SEFAZ).
A medida assinada pelo secretário de Fazenda Josenildo dos Santos Abrantes, em 14 de junho de 2018, entre outras coisas, permite que a filial compre os produtos do exterior e “desembarque em qualquer unidade da Federação”.
O desembarque estaria ocorrendo no Porto de Santos (SP), onde a companhia tem local para estocagem.
A única certeza nesta operação é que o Petróleo não vai para refino no Amapá, já que neste Estado não existe unidade de processamento da Manguinhos e muito menos locais de estocagem.
O petróleo, segundo informações de pessoas que atuam no varejo, já estaria chegando refinado, apenas passando pela estocagem em Santos, posteriormente passando por Manguinhos e sendo entregue às distribuidoras, muitas delas ligadas ao mesmo grupo empresarial.
É de conhecimento público e já foi noticiado na imprensa carioca que Manguinhos não refina uma gota de petróleo. Só compra e revende.
TRÊS DIRETORES INDICIADOS
O mecanismo para driblar o fisco do Rio de Janeiro não é um tópico novo no histórico da Manguinhos. Em novembro de 2018, três administradores da refinaria foram denunciados pela 24ª Promotoria de Justiça e Investigação Penal (MPRJ) por crime contra ordem tributária no Estado.
No processo que corre na 21ª Vara Criminal da Capital, a promotoria denuncia os executivos Paulo Henrique de Oliveira de Menezes, Jorge Luiz Cruz Monteiro e Ronaldo de Almeida Nobre, citados como responsáveis pela administração da Refinaria no Rio de Janeiro.
Na ocasião, a operação que agora está sendo realizada por meio da ato decretório da SEFAZ do Amapá, era realizada de forma semelhante no Estado de Alagoas.
“Os denunciados Paulo Henrique Oliveira de Menezes, Jorge Luiz Cruz Monteiro e Ronaldo de Almeida Nobre, que eram responsáveis pela administração da Refinaria de Manguinhos, agiram, de forma deliberada e preordenada, para fraudar a fiscalização tributária estadual ao suprimirem a incidência mensal do ICMS nas operações de importação de mercadorias destinadas ao refino de petróleo, transferindo estas operações para uma filial da empresa, aberta, de forma simulada, no Estado de Alagoas, a fim de lesar o Estado do Rio de Janeiro, sendo este o verdadeiro credor do ICMS”, destacou o MPRJ na ocasião.
MODUS OPERANDI
Segundo ata de reunião do conselho de Administração da Manguinhos S.A., realizada em 07 de maio de 2018, os dois diretores da companhia, Jorge Luiz Cruz Monteiro e Ronaldo Almeida Nobre, ambos iniciados no processo na 21ª Vara Criminal da Capital por conta do esquema de Alagoas, deliberaram pela abertura da filial em Macapá.
Em 14 de junho do mesmo ano, portanto, um mês depois da reunião do conselho da Companhia, a filial já ganhava o regime especial no Amapá. Interessante observar que todos esses procedimentos, geralmente, costumam ocorrer por meio de boas relações com caciques políticos locais.
Sobre a filial de Alagoas, o Ministério Público detalhou:
“De acordo com a denúncia, em reunião deliberativa realizada no dia 3 de junho de 2014, os administradores da Refinaria de Manguinhos, com sede no bairro do Caju, no Rio de Janeiro, com a intenção de obterem vantagens financeiras e fraudarem a arrecadação de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, aprovaram, de forma unânime, a abertura de uma filial da empresa na capital alagoana, com inscrição no CNPJ distinto do da matriz fluminense. Como agravante, aquela se situava em endereço que não possuía qualquer estrutura física ou logística sequer para armazenar os produtos importados e destinados ao refino de petróleo (nafta, condensado e aromáticos)”.
Segundo as investigações, a filial (alagoana) teria sido aberta de forma preordenada e dissimulada, a fim de aparentar ser esta filial nordestina a real importadora e destinatária dos produtos importados e, com isso, beneficiar-se de regime tributário especial concedido pelo Estado de Alagoas, burlando o fisco fluminense que deixou de receber os valores de ICMS sobre as operações de importação dos produtos. Na prática, a matriz carioca seria a destinatária real dos produtos importados, enquanto que a filial alagoana atuou como mera intermediadora das importações e não propriamente como destinatária real.
O esquema de Alagoas foi desmontado a partir da denúncia oferecida pelo Ministério Público, o que teria levado a operação de Manguinhos para o Amapá.
AUDITORIA NO RIO
A secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) também realizou auditoria sobre as operações da Manguinhos em Alagoas. Os auditores concluíram que a abertura desta filial “teve por objetivo ludibriar o fisco Fluminense e possibilitar que a Refinaria pudesse obter tratamento fiscal benéfico no Estado nordestino, fazendo crer que este era o credor dos valores de ICMS incidentes sobre os produtos importados, quando, na realidade, o verdadeiro credor era o Estado do Rio de Janeiro”.
“Após a dissimulada importação dos produtos destinados ao refino de petróleo pela filial alagoana, esta realizou operação de transferência comercial dos referidos produtos para a matriz carioca, fazendo incidir nesta transferência interestadual a alíquota de 4% de ICMS”, relatou o MP na ocasião da denúncia.
ESCALA COMERCIAL
Ao definir a operação no território alagoano, os executivos da companhia já sabiam de antemão que os produtos importados seriam destinados à matriz carioca, porque, em Alagoas, a filial também consistia numa simples sala comercial, situada no centro de Maceió, enquanto que a matriz carioca é que efetivamente possui estrutura para o refino do petróleo.
“Ainda assim, os produtos importados foram desembaraçados no porto de São Paulo, inclusive mais distante da filial alagoana do que propriamente da matriz carioca”, disse o MP.
Na avaliação da promotoria, a fraude tributária causou prejuízo de R$ 115.564.248,84 ao Estado do Rio de Janeiro.
“São valores que deixaram de ingressar nos cofres públicos fluminenses, afetando ainda mais a receita estadual, que já passa por grave crise, dificultando a concretização de políticas públicas essenciais”, destacou o MP ao fazer a denúncia.
A SEFAZ-RJ, através da equipe técnica da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, realizou fiscalização na matriz carioca da Refinaria de Manguinhos S.A. e constatou as fraudes relativas às operações de importações dos produtos, inclusive a inserção de elementos inexatos nos livros de registro de entradas de mercadorias.
“Diversos administradores da Refinaria de Manguinhos, em diferentes períodos, têm procurado suprimir ou reduzir tributos através de condutas fraudulentas em prejuízo do fisco fluminense, razão pela qual foram oferecidas diversas ações penais pelo MPRJ”, destaca um trecho da denúncia do MP.
PREJUÍZOS AO ERÁRIO
No processo que corre na 21ª Vara Criminal e que já está concluso para decisão do juiz, o MP pede a condenação dos denunciados pelas fraudes fiscais a penas de reclusão entre 2 e 5 anos, além de multa, “assim como que seja determinado que reparem os danos causados aos cofres públicos do Rio de Janeiro, estimados em R$ 115.564.248,84, em razão da prática de crime contra a ordem tributária”.
A companhia Manguinhos S.A. está em recuperação judicial desde 2014. O pedido, na ocasião, foi aceito pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, mas posteriormente o processo foi transferido para o Rio de Janeiro, porque mais de 80% dos credores da empresa estão localizados neste Estado. A Companhia também adotou o nome fantasia de Refit.
