Contribuintes podem obter até 95% de desconto nos juros de impostos e taxas que estejam na dívida ativa do Município; Leia mais:
A Prefeitura de Búzios (RJ), na Região dos Lagos, lançou um programa de regularização fiscal (Refis) para contribuintes com débitos tributários inscritos na Dívida Ativa. O prazo para negociação vai até o dia 29 de dezembro.
O programa também é válido para os débitos que já sejam objeto de ação judicial ou protesto.
A dívida pode ser parcelada com desconto de até 95% dos valores dos juros de mora e da multa moratória, dependendo de opção de parcelamento ou quitação à vista.
O QUE PODE SER RENEGOCIADO NO REFIS
Podem ser negociados débitos de IPTU, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), além de diversas taxas de licenciamento de serviços e estabelecimentos comerciais.
O programa também inclui débitos decorrentes de multas aplicadas pela fiscalização de equipamentos, transporte, vigilância sanitária, obras, autorizações de publicidade, utilização de áreas de domínio público, serviço marítimo e outras.
COMO OBTER MAIORES INFORMAÇÕES
Informações sobre formas de negociação podem ser conferidas na edição de número 925, de 23 a 29 de novembro, do Boletim Oficial do Município, de 23 a 29 de novembro 2018. A edição traz a publicação da Lei n° 1.455, que institui o Refis.
Para aderir ao programa, é necessário que o contribuinte compareça à Secretaria Municipal de Fazenda e o preencha o Requerimento de Regularização Fiscal em duas vias.
