Vereadores pretendem manter reajuste para o consumidor comum; justiça tenta conciliação em ação que pede desvinculação de cobranças, mas briga judicial deve se prolongar; VÍDEOS:
A Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes, no interior do Estado do Rio, realizará uma sessão extraordinária na sexta-feira (9), véspera de carnaval, visando aliviar a taxa de iluminação pública para empresários e comerciantes. Será o golpe de Momo contra os contribuintes e em favor do segmento que conseguiu pressionar a classe política local. Vinculada à conta de energia, a taxa teve reajuste de 193% para os consumidores, mas as ruas da cidade continuam às escuras.
O que o legislativo pretende fazer é aliviar o andar de cima e manter o sacrifício para o andar de baixo. A taxa de iluminação pública foi instituída pela prefeitura e o reajuste foi aprovado pelos vereadores no ano passado. A vinculação entre as duas contas é ilegal, segundo o Código de Defesa do Direito do Consumidor e resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). CONFIRA VÍDEO:
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Segundo a legislação e a resolução da Aneel, a cobrança casada só poderia ocorrer com autorização expressa do consumidor. Mas a concessionária de energia, a Enel, faz a cobrança de forma compulsória. Na Justiça de Campos já tramitam pelo menos duas ações, uma delas proposta pela Defensoria Pública, reivindicando a desvinculação. Dois juízes já marcaram audiência de conciliação. Caso não haja acordo, o processo será julgado pelos magistrados.
A população de Campos está utilizando as rede sociais como forma de protesto contra as irregularidades cometidas pelo município na cobrança da taxa de iluminação pública. CONFIRA VÍDEO:
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Fonte: Youtube
Mas na Justiça Federal do Rio de Janeiro, já existe decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) favorável aos consumidores. Em Queimados, na Baixada Fluminense, a Corte obrigou a concessionária Light a desvincular as duas cobranças. O mesmo se deu nos municípios da Zona da Mata, em Minas Gerais. O Superior Tribunal de Justiça também já tem decisão pacificada que ampara o direito dos consumidores.
