Decisão sobre omissão de gastos de campanha na eleição de 2006 cria jurisprudência no Rio de Janeiro;
Da redação
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) condenou o ex-deputado estadual Álvaro Lins a três anos e meio de prisão, convertidos em serviços comunitários e multa. Além disso, o ex-parlamentar ficará inelegível por oito anos. Lins e seu chefe de campanha das eleições de 2006, Mário Franklin, também condenado, são acusados de omitir despesas de campanha daquele ano.
De acordo com a Procuradoria Regional Eleitoral do estado (PRE-RJ), a decisão cria jurisprudência na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro.
Na primeira instância, a ação foi julgada por duas vezes improcedente, mas o recurso, o parecer e a sustentação oral da Procuradoria reverteram a decisão no TRE. Durante o julgamento, o procurador regional eleitoral, Sidney Madruga, com base em jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pediu o cumprimento imediato da pena, e foi atendido pelos desembargadores com apenas um voto contrário.
Ao requerer a condenação, Madruga disse que os gastos de campanha provocam impacto positivo no desempenho eleitoral dos candidatos, favorecendo o aumento destas despesas e a prática de caixa 2. Segundo o procurador, a omissão de valores usados na campanha eleitoral beneficiou o então candidato.
“A prestação de contas busca controlar o impacto do poder econômico nas eleições. Omissões, portanto, geram desigualdade de condições entre os candidatos e vicia as eleições”, destacou.
Ex-policial civil, Álvaro Lins foi chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro nos governos Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho. Em 1994, foi acusado de envolvimento com o jogo do bicho. Em 2008, foi preso sob a acusação de recebimento de propina do crime organizado.
*Agência VIU! com EBC
