O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2024 da ex-prefeita de São Francisco de Itabapoana, Francimara Barbosa Lemos. A decisão ocorreu nesta quarta-feira (18), durante sessão plenária, e recebeu três votos favoráveis à rejeição. Agora, a Câmara Municipal terá a responsabilidade de julgar definitivamente as contas do último ano da administração.
A conselheira-substituta Andrea Siqueira Martins, relatora do processo, votou pela reprovação. Em seguida, os conselheiros Christiano Lacerda Ghuerren e Thiago Pampolha acompanharam o entendimento. Com isso, o Tribunal confirmou, por unanimidade, o parecer contrário à aprovação das contas.
A análise identificou problemas em diferentes áreas da gestão municipal, principalmente na aplicação de recursos da educação, no pagamento de dívidas judiciais e no controle das despesas públicas.
Tribunal aponta falhas na educação e nas contas públicas
Entre as irregularidades, o TCE-RJ destacou o descumprimento do percentual mínimo constitucional de investimento na educação. Além disso, os conselheiros apontaram problemas na utilização de verbas provenientes de emendas parlamentares e pendências relacionadas ao pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça.
O relatório também identificou falhas na arrecadação de tributos municipais e despesas com pessoal acima dos limites legais. Da mesma forma, a análise questionou contratações realizadas durante a administração de Francimara.
Outro ponto envolve os recursos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). O Tribunal cobrou esclarecimentos sobre a destinação desses valores e apontou pendências na prestação de contas ao Conselho Municipal de Saúde.
Essas questões levaram os conselheiros a acompanhar a recomendação contrária à aprovação das contas, que já constava das análises técnicas do órgão.
Francimara contesta decisão e anuncia medidas
Após o julgamento, Francimara Barbosa Lemos divulgou uma manifestação nas redes sociais. A ex-prefeita afirmou que recebeu o resultado com surpresa e anunciou que pretende buscar a revisão da decisão pelos meios legais.
Segundo Francimara, o voto da relatora não apontou dolo, desvio de recursos ou dano ao patrimônio público. Por isso, ela considera que o parecer não reflete adequadamente as circunstâncias de sua administração.
A ex-prefeita também contestou o apontamento relacionado à educação. De acordo com sua manifestação, a diferença na aplicação dos recursos corresponde a apenas 0,39 ponto percentual, valor que considera insuficiente para justificar a reprovação das contas.
Além disso, Francimara afirmou que apresentou medidas adotadas durante sua gestão para melhorar a arrecadação municipal. Ela argumentou que São Francisco de Itabapoana enfrenta dificuldades econômicas que precisam entrar na análise das contas públicas.
Apesar das explicações, o TCE-RJ manteve o entendimento contrário à aprovação. A ex-prefeita, entretanto, informou que continuará contestando a decisão.
O parecer do Tribunal de Contas não encerra o processo. Isso porque a Constituição Federal atribui à Câmara Municipal a responsabilidade pelo julgamento das contas anuais dos prefeitos.
Assim, os vereadores de São Francisco de Itabapoana deverão analisar os documentos, avaliar os apontamentos do TCE-RJ e decidir se aprovam ou rejeitam as contas de 2024.
Para contrariar o parecer do Tribunal, a Câmara precisará reunir os votos de pelo menos dois terços de seus integrantes. Caso contrário, prevalecerá a orientação técnica pela rejeição, observadas as regras do julgamento legislativo.
A votação também deverá respeitar o direito de defesa da ex-prefeita e os procedimentos previstos na legislação.
Decisão pode ter consequências eleitorais?
A rejeição das contas pelo TCE-RJ não torna Francimara automaticamente inelegível. No entanto, uma eventual decisão desfavorável da Câmara poderá abrir uma discussão sobre sua situação eleitoral.
A Lei da Ficha Limpa prevê hipóteses de inelegibilidade por oito anos para gestores que tenham contas rejeitadas em razão de irregularidades insanáveis que configurem ato doloso de improbidade administrativa, desde que os demais requisitos legais estejam presentes.
Portanto, a simples desaprovação das contas não basta para impedir uma candidatura. A Justiça Eleitoral deverá examinar os requisitos legais caso a questão apareça em um futuro pedido de registro.
Enquanto isso, o processo segue para a etapa de julgamento político-administrativo na Câmara Municipal. A decisão dos vereadores determinará o resultado final da análise das contas de 2024 de Francimara Barbosa Lemos.








