A regulamentação do cultivo e do uso medicinal da cannabis avançou no Brasil em 2026, mas as novas normas ainda levantam dúvidas entre associações de pacientes. Questões como fiscalização, cultivo, controle de qualidade, rastreabilidade e participação da agricultura familiar foram discutidas nesta sexta-feira (18), em Fortaleza.
O debate ocorreu durante a 2ª edição da feira Febre de Arte e o II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), que reuniu representantes de entidades, profissionais e outros participantes do setor.
Associações apontam dificuldades na adaptação
Representantes de associações relataram que o período de adaptação ao novo marco regulatório ainda é acompanhado por insegurança. Durante os debates, foram mencionados episódios de apreensão de encomendas e destruição de plantações utilizadas pelas entidades para obtenção de insumos destinados a tratamentos.
Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, afirmou que ainda existem dúvidas sobre a forma como as novas regras serão aplicadas na prática.
Segundo ele, uma das dificuldades está na diferença entre as exigências sanitárias e a atuação policial. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, declarou.
Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da Coordenadoria de Vigilância Sanitária do Ceará, também apontou desafios para a fiscalização enquanto os procedimentos previstos na regulamentação são incorporados pelos órgãos responsáveis.
Ele defendeu uma aproximação maior entre autoridades sanitárias e associações e sugeriu que as entidades encaminhem suas demandas diretamente à Anvisa.
Cultivo passa a ter regras específicas
Entre as normas publicadas neste ano está a RDC 1.013, que estabelece requisitos para o cultivo de variedades de Cannabis sativa L. com concentração de THC de até 0,3% para fins medicinais, farmacêuticos e de pesquisa.
A atividade depende de autorização da Anvisa e do cumprimento das exigências sanitárias previstas na regulamentação. O cultivo autorizado também fica limitado às finalidades e às pessoas jurídicas contempladas pelas regras.
Já a RDC 1.014/2026 trata especificamente das associações de pacientes sem fins lucrativos. A norma não permite a comercialização dos produtos e estabelece mecanismos de monitoramento, controle de qualidade e rastreabilidade dos insumos e medicamentos até a entrega aos pacientes.
Anvisa destaca participação nas novas normas
A Anvisa afirma que associações de pacientes e representantes da comunidade científica participaram do processo de elaboração da regulamentação.
De acordo com a agência, foram realizadas 29 consultas com representantes desses grupos e analisadas experiências internacionais. A Anvisa também recebeu 47 trabalhos científicos produzidos por 139 pesquisadores, sendo 41 brasileiros.
A regulamentação foi elaborada após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou regras para a produção de cannabis destinada exclusivamente a finalidades medicinais e farmacêuticas relacionadas ao direito à saúde.
Agricultura familiar entra no debate
A participação de diferentes profissionais na cadeia de produção também foi discutida durante o encontro. Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, defendeu a integração entre farmacêuticos e agrônomos para ampliar o controle sobre o cultivo e a qualidade dos produtos.
Outro ponto abordado foi a agricultura familiar. Dados apresentados com base no anuário da Kaya Mind mostram que o Instituto Tricomas, no Maranhão, desenvolve uma proposta de produção baseada em agricultura familiar regenerativa e sistemas agroflorestais.
As próprias condições de trabalho dentro das associações também foram discutidas. Isabela Luiza, porta-voz da Adapta, afirmou que as entidades buscam regularizar suas atividades trabalhistas seguindo parâmetros já utilizados em outros setores.
Setor reúne centenas de associações
Levantamento da Kaya Mind aponta que o Brasil tinha 315 associações de pacientes ligadas ao segmento em 2025. No mesmo período, 873.111 pacientes utilizaram produtos à base de cannabis.
Segundo os dados apresentados, aproximadamente 226 mil pacientes foram atendidos por meio das associações. O restante do mercado foi abastecido por outras modalidades, como importações e produtos dispensados em farmácias.
O levantamento também identificou áreas de cultivo vinculadas a associações e entidades que obtiveram decisões judiciais relacionadas ao plantio.
Regulamentação também atualizou produtos
O conjunto de mudanças inclui ainda a RDC 1.015/2026, que atualizou as regras para fabricação e importação de produtos de cannabis destinados ao uso medicinal humano. A norma substituiu a regulamentação estabelecida pela RDC 327/2019 e entrou em vigor em maio.
Entre as alterações estão mudanças nas condições de utilização de produtos com concentração de THC superior a 0,2% e a inclusão de novas formas de administração, como produtos dermatológicos, sublinguais, bucais e inalatórios.
Com as novas regras, o setor passa a contar com um marco regulatório mais amplo, mas ainda enfrenta o desafio de transformar as normas em procedimentos claros de fiscalização e controle. Para as associações, questões como segurança sanitária, rastreabilidade e acesso dos pacientes continuam no centro das discussões.
*Da Agência Fonte Exclusiva
