O governo brasileiro iniciou o processo previsto na Lei da Reciprocidade Econômica para avaliar uma possível resposta às novas tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos do país. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (13), mas não significa que o Brasil já tenha definido ou aplicado medidas de retaliação.
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) começou a analisar se as medidas adotadas pelo governo de Donald Trump se enquadram nas situações previstas pela legislação brasileira. Paralelamente, o Ministério das Relações Exteriores iniciou a notificação de Washington e solicitou consultas diplomáticas na tentativa de reduzir ou eliminar os efeitos das tarifas.
A reação ocorre depois que os Estados Unidos estabeleceram uma tarifa adicional de 25% sobre determinados produtos brasileiros. Outra medida americana, relacionada a alegações sobre combate ao trabalho forçado, fixou uma cobrança adicional de 12,5% para mercadorias de diversos países, incluindo o Brasil. Dependendo do produto, as sobretaxas podem se acumular.
As tarifas de 25% resultaram de uma investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos, o USTR, com base na Seção 301 da legislação comercial americana. A apuração incluiu temas como comércio digital, meios de pagamento, tarifas preferenciais, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento.
Como funciona a Lei da Reciprocidade
Sancionada em abril de 2025, a Lei nº 15.122 permite que o Brasil adote contramedidas quando outro país impõe ações unilaterais consideradas prejudiciais à competitividade brasileira. O mecanismo foi regulamentado posteriormente por decreto, que definiu o rito de análise e criou um comitê interministerial para examinar possíveis respostas.
Essas respostas não precisam se limitar à criação de novas tarifas. A legislação permite suspender concessões comerciais ou adotar outras medidas proporcionais ao impacto provocado pela ação estrangeira. O governo, porém, precisa avaliar os efeitos econômicos antes de avançar, inclusive para evitar que uma retaliação encareça produtos ou prejudique cadeias produtivas brasileiras.
No procedimento ordinário, a análise pode envolver a criação de um grupo de trabalho e uma consulta pública de até 30 dias. Depois dessa etapa, caberá ao Comitê-Executivo de Gestão da Camex decidir se alguma contramedida será efetivamente adotada. O regulamento também admite providências provisórias em situações excepcionais.
Por isso, o início do processo anunciado agora funciona principalmente como uma abertura formal para que o governo analise alternativas e aumente a pressão nas negociações com os Estados Unidos.
Brasil também recorreu à OMC
A disputa comercial também chegou à Organização Mundial do Comércio. O Brasil solicitou consultas formais com os Estados Unidos sobre as tarifas, primeira etapa do mecanismo de solução de controvérsias da entidade.
As consultas permitem que os dois países tentem chegar a uma solução negociada antes de uma possível escalada do processo na OMC.
Ao anunciar a aplicação da Lei da Reciprocidade, o governo brasileiro reforçou que continuará priorizando o diálogo. Segundo o Planalto, as consultas diplomáticas têm justamente o objetivo de reduzir os efeitos das medidas americanas e evitar, se possível, a necessidade de contramedidas.
Ainda não existe, portanto, uma lista de produtos norte-americanos que receberão novas tarifas nem uma data para eventual retaliação.
Os próximos passos dependerão das negociações com Washington e da análise realizada pela Camex. Caso o entendimento diplomático não avance, o Brasil poderá prosseguir com as etapas previstas na Lei da Reciprocidade e definir quais medidas considera proporcionais às restrições impostas pelos Estados Unidos.
*Da Agência Fonte Exclusiva
