O governo federal anunciou nesta quarta-feira (27) a abertura de processos administrativos contra as plataformas iFood e Keeta por suposto descumprimento das regras de transparência previstas na legislação de defesa do consumidor.
As investigações foram divulgadas durante uma coletiva de imprensa com integrantes da Secretaria-Geral da Presidência da República e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Segundo o governo, as empresas não estariam informando de forma clara como os valores pagos pelos consumidores são divididos entre os aplicativos, entregadores, motoristas e estabelecimentos parceiros.
As exigências fazem parte da Portaria nº 61/2026, que determina maior transparência nas operações realizadas por plataformas digitais de entrega e transporte.
Pelas regras, os aplicativos devem detalhar ao usuário informações como o valor total da compra, taxas cobradas pela plataforma, percentual destinado aos entregadores ou motoristas, além dos valores repassados aos restaurantes e estabelecimentos comerciais.
De acordo com o governo, o iFood teria apresentado informações consideradas insuficientes durante a fiscalização inicial e não comprovou a adoção completa das medidas exigidas pela regulamentação.
A Senacon também aponta possível falta de clareza em cobranças identificadas como “taxa de entrega” e “taxa de serviço”, o que poderia gerar confusão para o consumidor.
No caso da Keeta, a investigação indica que os dados apresentados não individualizam corretamente os valores destinados a cada participante da operação comercial.
Segundo o órgão, alegações relacionadas a sigilo comercial não eliminam a obrigação de prestar informações claras ao consumidor.
As duas empresas terão prazo de 20 dias para apresentar defesa e comprovar adequação às normas estabelecidas pelo governo federal.
Caso as irregularidades sejam mantidas, as multas podem chegar a R$ 14 milhões.
A fiscalização começou em abril deste ano e, segundo o Ministério da Justiça, outras plataformas do setor também estão sendo analisadas. Novos processos administrativos poderão ser abertos nas próximas semanas.
O governo afirma que o objetivo da medida é garantir maior transparência nas relações de consumo digitais e ampliar a proteção tanto para consumidores quanto para trabalhadores de aplicativos.
*Da Agência Fonte Exclusiva
