O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (26) uma resolução que estabelece a obrigatoriedade de um único contracheque para magistrados brasileiros.
A iniciativa pretende aumentar a transparência nos pagamentos realizados pelos tribunais e aprimorar a fiscalização sobre benefícios e indenizações adicionais.
A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ, o ministro Edson Fachin, e recebeu aprovação unânime durante a sessão do órgão.
Com a nova regra, os tribunais não poderão mais utilizar folhas suplementares ou demonstrativos separados para efetuar pagamentos extras. Todos os valores recebidos pelos magistrados deverão constar em um único documento salarial.
A medida foi debatida após decisão recente do Supremo Tribunal Federal que fixou limites para verbas indenizatórias pagas a integrantes do Judiciário e do Ministério Público.
O entendimento da Corte definiu que benefícios adicionais não podem ultrapassar 35% do salário dos ministros do STF, utilizado como teto do funcionalismo público.
Na prática, a decisão mantém a possibilidade de remunerações acima de R$ 60 mil mensais, considerando salários e indenizações autorizadas.
Durante a análise da resolução, Fachin afirmou que a existência de múltiplos contracheques dificulta a fiscalização e prejudica a transparência das contas públicas.
Outro ponto previsto na norma é a padronização das rubricas utilizadas pelos tribunais para identificar auxílios, gratificações e indenizações. A intenção é facilitar o acompanhamento das despesas e evitar divergências na classificação dos pagamentos.
O conselheiro Cassio Lisandro Telles, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, destacou que a grande quantidade de nomenclaturas utilizadas atualmente dificulta a consolidação das informações financeiras do Judiciário.
Segundo ele, a uniformização permitirá maior clareza na divulgação dos vencimentos pagos aos magistrados em todo o país.
*Da Agência Fonte Exclusiva
