O governo federal deve ampliar significativamente os recursos destinados ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) em 2026, após a aprovação, nesta terça-feira (10), pela Câmara dos Deputados, de um projeto de lei complementar que estabelece alíquotas de transição reduzidas para indústrias químicas e petroquímicas. O texto segue agora para análise do Senado.
A medida visa garantir a continuidade das políticas do setor até a implementação de um novo regime, prevista para 2027, e eleva o orçamento do Reiq de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões neste ano.
Segundo a proposta, as empresas participantes terão alíquotas menores de PIS e Cofins de março a dezembro de 2026, substituindo valores anteriormente vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por ausência de previsão orçamentária.
O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), sancionado no final de 2025, busca reduzir custos de produção do setor por meio da diminuição desses tributos.
O projeto limita a renúncia fiscal a R$ 2 bilhões em 2026, enquanto outros R$ 1,1 bilhão são destinados a créditos tributários adicionais para centrais petroquímicas e indústrias químicas do Reiq.
Não é necessário aplicar critérios recém-inseridos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
As alíquotas aprovadas foram fixadas em 0,62% para PIS e 2,83% para Cofins, válidas de março a dezembro de 2026, inclusive sobre importações sujeitas a PIS-Importação e Cofins-Importação.
A renúncia fiscal abrange insumos como nafta petroquímica, parafina e outros produtos químicos usados na produção industrial. O texto anterior, vetado pelo governo, previa percentuais mais baixos, considerados financeiramente inviáveis.
O relator, deputado Afonso Motta (PDT-RS), afirmou que a medida é transitória, garantindo previsibilidade regulatória e estabilidade econômica para o setor durante o período de transição.
O impacto fiscal estimado é de R$ 3,1 bilhões em 2026, compensado pelo aumento da arrecadação e projeções de receita ao longo do ano.
*Da Agência Fonte Exclusiva
