O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes, expediu recomendação para que todas as escolas públicas e privadas do município incluam, a partir de 2026, a educação digital e midiática em seus currículos.
A medida está fundamentada na Resolução nº 02/2025 do Conselho Nacional de Educação (CNE) e na Lei nº 14.533/2023, que definem a educação digital e midiática como competência transversal obrigatória em todas as etapas da educação básica. A iniciativa também busca prevenir violações de direitos de crianças e adolescentes relacionadas ao uso inadequado ou excessivo de dispositivos digitais e redes sociais.
Segundo a Promotoria, a formação digital é essencial para que os estudantes desenvolvam habilidades de uso seguro, crítico e responsável da internet e das tecnologias, fortalecendo o papel da escola na educação integral, que vai além do ensino acadêmico tradicional.
A recomendação prevê ainda a criação de um protocolo institucional, com fichas e formulários padronizados, para registro e encaminhamento adequados de ocorrências e suspeitas de violação de direitos no ambiente digital.
Para garantir a implementação das medidas, a Promotoria organizará um cronograma de eventos e reuniões com representantes das redes pública e privada de ensino, além de encontros com a Secretaria Municipal de Educação e a Coordenadoria Regional Norte Fluminense. O objetivo é sensibilizar a comunidade escolar e assegurar que as escolas cumpram integralmente as orientações a partir de 2026.
*Da Agência Fonte Exclusiva
