A Prefeitura de Carapebus, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, anunciou que a partir do dia 26 de janeiro de 2026 estarão abertas as solicitações de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício de 2026.
Os pedidos devem ser protocolados no Setor de Tributos Imobiliários, localizado na Rua João Pedro Sobrinho, nº 130 – Loja 02, Sapecado, Carapebus/RJ. O atendimento será de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h. O prazo para requerer o benefício vai até 25 de março de 2026.
Quem tiver a solicitação indeferida deverá retirar o carnê do IPTU 2026 a partir do dia 27 de março e poderá optar pelo pagamento parcelado ou em cota única com desconto de 10%, com vencimento em 31 de março de 2026.
As isenções seguem os artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº 12/2003 (Código Tributário Municipal) e abrangem
- Proprietários que cedam imóveis gratuitamente para serviços do município;
- Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e suas viúvas ou companheiras;
- Contribuintes com renda de até um salário mínimo, que residam no imóvel e não possuam outro no município;
- Proprietários de imóveis em áreas tombadas ou de interesse histórico, cultural ou ambiental, que mantiverem as edificações em bom estado, com redução de 50% na alíquota;
- Proprietários com mais de uma residência no mesmo lote, com isenção apenas para o imóvel onde residem, desde que a renda não ultrapasse um salário mínimo.
A solicitação deve ser feita anualmente, conforme regulamentação municipal, e documentos como identidade, CPF, certidão de casamento, comprovante de residência, comprovante de renda e documentação específica para ex-combatentes ou possuidores do imóvel são obrigatórios. A Secretaria de Fazenda poderá solicitar documentação adicional caso julgue necessário.
*Da Agência Fonte Exclusiva
