A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), um projeto de lei que endurece as regras de controle e transparência sobre os benefícios fiscais concedidos pelo governo federal e determina uma redução linear de 10% desses incentivos em diversos setores da economia. A proposta agora será analisada pelo Senado Federal.
O texto estabelece cortes em benefícios ligados a tributos como PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins, Cofins-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), imposto de importação e contribuição previdenciária patronal.
Relator da proposta, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirmou que o atual modelo de incentivos fiscais gera distorções no sistema tributário e compromete a eficiência das contas públicas. Segundo ele, a concessão excessiva de benefícios muitas vezes favorece setores específicos sem garantir retorno social proporcional.
“O objetivo não é eliminar políticas de estímulo econômico, mas corrigir distorções de um sistema que se tornou caro, pouco transparente e com resultados limitados para a sociedade”, destacou o parlamentar durante a votação.
De acordo com o projeto, caberá ao Poder Executivo definir como a redução dos incentivos será aplicada, levando em consideração os impactos no Orçamento da União. Entre os regimes que poderão sofrer cortes estão o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), créditos presumidos de IPI para empresas exportadoras e benefícios ligados ao PIS e à Cofins, inclusive na importação, em setores como indústria farmacêutica, produtos de origem animal, fertilizantes e agrotóxicos.
Algumas áreas, porém, foram excluídas da redução. Permanecem protegidos os produtos da cesta básica, benefícios destinados a entidades filantrópicas sem fins lucrativos, a desoneração da folha de pagamentos e incentivos associados a programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida e o Programa Universidade para Todos (Prouni).
Além da revisão dos benefícios fiscais, o texto aprovado prevê aumento gradual de tributos para determinados segmentos. As apostas esportivas online terão elevação progressiva da alíquota, passando de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Já as fintechs terão aumento na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de 15% para 17,5% até o fim de 2027 e de 20% a partir de 2028.
*Da Agência Fonte Exclusiva
