Lei 15.271/25 autoriza taxistas a transferirem suas outorgas, isenta taxa de verificação de taxímetro por cinco anos e inclui a categoria no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos.
Nova lei permite transferência de outorga e isenta taxímetros por cinco anos
Fernando Frazão/Agência Brasil Fonte: Agência Câmara de Notícias
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