Foi sancionada a Lei 15.229, que obriga o Ministério Público a iniciar ação penal em casos de estelionato contra pessoas com deficiência, mesmo sem denúncia da vítima. Medida amplia proteção prevista no Código Penal.
Foi sancionada a Lei 15.229, que obriga o Ministério Público a iniciar ação penal em casos de estelionato contra pessoas com deficiência, mesmo sem denúncia da vítima. Medida amplia proteção prevista no Código Penal.
Imagem:Pedro Ventura/Agência Brasília
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