O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (8), com 63 vetos, o projeto de lei que altera as regras do licenciamento ambiental no Brasil. A medida foi tomada após críticas de especialistas e ambientalistas, que apontavam graves retrocessos na proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em maio — apelidada por organizações da sociedade civil de “PL da Devastação”.
Segundo o governo federal, os vetos garantem a proteção ambiental, o cumprimento da Constituição e a segurança jurídica para empreendedores e investidores. O anúncio foi feito em coletiva no Palácio do Planalto pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e pela secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior.
Entre os vetos mais relevantes estão:
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A possibilidade de licenciamento simplificado para empreendimentos de médio impacto ambiental, como barragens de rejeito, por meio de autodeclaração.
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A retirada da Mata Atlântica do regime de proteção especial, o que, segundo o Planalto, colocaria em risco um bioma já reduzido a apenas 24% de sua vegetação original.
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A exclusão de comunidades indígenas e quilombolas que ainda não tiveram seus territórios homologados das consultas obrigatórias, exigidas por lei.
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A transferência irrestrita da responsabilidade de definir regras de licenciamento aos estados, o que, de acordo com o governo, poderia fragilizar os padrões ambientais nacionais.
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A limitação das medidas compensatórias apenas a impactos diretos, ignorando danos ambientais indiretos frequentemente causados por grandes obras.
Como forma de recompor parte dos dispositivos barrados, o governo editou uma medida provisória (MP) e enviou um novo projeto de lei ao Congresso Nacional com urgência constitucional. Entre as medidas previstas está o Licenciamento Ambiental Especial (LAE), voltado para obras estratégicas. No entanto, diferentemente do texto original, o LAE proposto pelo Executivo não será simplificado ou realizado em fase única.
A nova proposta também reforça o papel dos órgãos gestores de Unidades de Conservação, mantendo seu parecer como vinculante — ou seja, com peso decisivo — nos licenciamentos que impactem diretamente esses territórios.
Outro ponto sensível vetado foi a isenção de responsabilidade das instituições financeiras em casos de financiamento de empreendimentos causadores de danos ambientais. Com a decisão, os bancos continuarão obrigados a exigir o licenciamento ambiental antes de conceder crédito.
Com a sanção, o governo tenta equilibrar agilidade nos licenciamentos com a preservação ambiental e o respeito aos direitos de populações tradicionais, especialmente diante da crise climática global, da perda de biodiversidade e dos processos de desertificação que ameaçam diversas regiões brasileiras.
Da Agência Fonte Exclusiva.
