Uma decisão liminar da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, suspendeu a Portaria nº 21/2025 do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT), que proibia a circulação de caminhões com mais de quatro eixos pelas vias urbanas do município. A norma, que entrou em vigor em 2 de junho, restringia o acesso de veículos pesados ao Porto do Açu, um dos maiores complexos portuários do país.
A decisão judicial foi tomada na noite de quarta-feira (4), após um pedido de urgência protocolado pela empresa Porto do Açu. A companhia alegou que a medida causava impactos logísticos e econômicos severos, prejudicando a operação do porto, que movimenta cerca de 40% das exportações de petróleo do Brasil e recebe cerca de 12 mil caminhões por mês.
Segundo a empresa, a única alternativa de rota — a Estrada dos Ceramistas (RJ-238) — está interditada por obras, tornando indispensável o uso de vias urbanas, especialmente a Avenida Arthur Bernardes, já utilizada pelos caminhões com autorização da prefeitura nos últimos meses.
Na decisão, a juíza Helenice Rangel Gonzaga Martins destacou que a proibição compromete o funcionamento do Porto do Açu e considerou mais grave o impacto econômico causado pela restrição do que os problemas de mobilidade urbana. Ela também citou ofício da Polícia Rodoviária Federal, que apontou constrangimento à liberdade de circulação dos motoristas.
“Não vislumbro a possibilidade de manutenção da Portaria IMTT nº 21/2025, o que poderá ser revista a qualquer momento no decorrer processual”, escreveu a magistrada, que autorizou a empresa a apresentar a decisão diretamente aos agentes públicos como ofício judicial.
A juíza recomendou ainda a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no processo, por ser o responsável pela RJ-238, e determinou que o Ministério Público se manifeste sobre possível interesse na ação.
Em nota, a Prefeitura de Campos informou que irá cumprir a decisão e que, paralelamente, o IMTT se reunirá com outros órgãos municipais para elaborar uma nova regulamentação que concilie a logística do porto com a preservação da malha viária da cidade.
“A Prefeitura está ciente da decisão judicial, que será cumprida pelo Município. Paralelamente ao rito do processo, onde serão apresentados laudos técnicos que comprovem os impactos do tráfego de veículos pesados, o IMTT já se articula com outros setores para elaborar uma nova portaria que defina rotas viáveis e seguras”, informou o governo municipal.
Da Agência Fonte Exclusiva
