O governo do presidente Javier Milei divulgou nesta quarta-feira (14/05) o rascunho de um decreto que deve endurecer as regras para imigração na Argentina.
O texto prevê que turistas serão obrigados a contratar um seguro de saúde, pessoas condenadas não poderão ingressar em território argentino, e residentes transitórios, temporários e irregulares deverão começar a pagar para usar o sistema de saúde de país. Além disso, o texto abre a porta para que as universidades comecem a cobrar mensalidades de estrangeiros com residência temporária.
Segundo o governo Milei, o governo pretende apresentar um DNU (Decreto de Necessidade e Urgência) para implementar as medidas. O texto final ainda não foi publicado no diário oficial do país, mas o governo já adiantou alguns pontos em um comunicado.
No texto, o gabinete de Milei argumenta que os contribuintes argentinos não devem “sofrer as consequências da entrada de estrangeiros no país apenas para usar e abusar de recursos que não são seus”, citando o que chamou como de “passeios de saúde”. “Muito menos deveriam tolerar que se tornassem criminosos”, complementou o gabinete. “Esta medida visa restaurar a ordem e o bom senso num sistema que, infelizmente, devido à cumplicidade de políticos populistas, foi distorcido.”
Fim da saúde gratuita e exigência de seguro
O texto prevê restrições amplas para o acesso ao sistema de saúde público do país por estrangeiros. Pelo texto, “residentes temporários, transitórios e irregulares serão obrigados a pagar por serviços de saúde”. Dessa forma, apenas estrangeiros com residência permanente poderão a continuar a ter acesso ao sistema gratuito.
A medida deve impactar especialmente estudantes estrangeiros no país, que normalmente ingressam com residência temporária. Desde 2024, algumas províncias argentinas já vêm implementando mecanismos de cobrança para que estrangeiros acessem o sistema de saúde.
O governo Milei aponta ainda que será necessário “ter seguro de saúde ao entrar na Argentina”, uma medida que deve impactar diretamente os turistas que visitam o país. Segundo declarou a ministra da Segurança da Argentina, Patricia Bullrich, as novas regras só devem prever atendimento gratuito para turistas em casos de emergência. Segundo ela, “só quem contribui tem os mesmos direitos que os cidadãos”.
O governo Milei argumenta que, em 2024, o atendimento médico para estrangeiros em hospitais do país consumiu aproximadamente 114 bilhões de pesos (R$ 570 milhões). “Esta medida visa garantir a sustentabilidade do sistema público de saúde, para que ele deixe de ser um centro de lucro financiado pelos nossos cidadãos”, diz o texto que anuncia o decreto.
Abertura pra cobrança de estrangeiros em universidades
O decreto preparado pelo governo Milei aponta que a partir de agora “as Universidades Nacionais estão autorizadas, se assim o desejarem, a estabelecer taxas para serviços educacionais universitários para residentes temporários”.
Por outro lado, a medida não deve afetar o acesso ao ensino fundamental e médio, que continuará gratuito para todos os residentes.
Mas a eventual cobrança em universidades pode impactar algumas áreas. Em 2024, 4,4% dos estudantes universitários na Argentina eram estrangeiros. Mas em algumas áreas o percentual era muito mais alto, como na medicina.
Em 2024, cerca de 34% dos estudantes inscritos nessa área no país eram estrangeiros, um número próximo de 37 mil pessoas, sendo mais de 20 mil brasileiros.
Nos últimos anos, para um brasileiro interessado estudar em uma universidade pública na Argentina a única exigência além dos trâmites burocráticos para se fixar no país era a comprovação de conhecimentos de espanhol, o que estimulou muitos alunos nos últimos anos. Além de não exigir um disputado vestibular para ingresso nas universidades públicas como no Brasil, a medicina na Argentina atraía brasileiros interessados em economizar.
Mas a presença de tantos estrangeiros nessa área também alimentava críticas de alguns setores na Argentina, já que muitos estrangeiros que se formavam em medicina no país acabavam deixando o país após o curso, em busca de melhores salários no exterior.
Medidas não afetam estrangeiros com residência permanente
O teor do rascunho do decreto dá a entender que a gratuidade da saúde e do ensino universitário deve continuar para estrangeiros que contam com residência permanente na Argentina.
No censo de 2022, cerca de 3 milhões de estrangeiros apareciam como possuindo algum tipo de residência legal na Argentina. Sendo que, destes, 76% possuíam residência permanente. Os brasileiros em situação legal na Argentina somavam cerca de 90 mil em 2022.
Desde os 2000, o Brasil e a Argentina contam com um convênio para facilitar a autorização de residência permanente de cidadãos dos respectivos países. Dessa forma, muitos brasileiros, mesmo que interessados apenas em residir temporariamente, costumam optar pela concessão permanente.
Por outro lado, o comunicado de Milei dá a entender que pretende ser mais rígido na concessão de residência permanente. O texto aponta que, a partir da publicação do decreto, um estrangeiro que desejar obter a residência permanente terá que comprovar “meios de subsistência suficientes e ausência de antecedentes criminais”.
Já a a cidadania argentina só será concedida a quem tiver residido de forma contínua no país por pelo menos dois anos ou tenha realizado um investimento relevante para a Argentina.
Deportações e impedimentos
O comunicado do governo Milei ainda prevê que “nenhum estrangeiro condenado poderá entrar no país” e que quem cometer algum crime em território argentino, “independentemente da pena, será deportado”. “Isso significa que infrações com penas inferiores a cinco anos, que não foram motivos para recusa de entrada ou deportação, agora serão levadas em consideração”, diz o texto.
No fim do comunicado, o gabinete de Milei afirma que as medidas visam que “o dinheiro dos contribuintes seja gasto com eles e não com aqueles que abusam de nossos serviços públicos, que aqueles que cometem crimes sejam impedidos de entrar ou sejam expulsos de nosso país e que obter residência permanente ou cidadania seja um processo exigente”.
Da Agência Fonte Exclusiva, com informações da DW Brasil.
