A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da propriedade exclusiva da União sobre terrenos da marinha pode afetar pelo menos 521 mil propriedades caso avance no Senado e seja sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O levantamento foi obtido e compartilhado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em agosto passado.
O tema voltou à discussão nesta segunda-feira após nova discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta segunda-feira e movimentar o debate nas redes sociais. Defendida por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro após Flávio Bolsonaro, relator do caso, dar parecer favorável ao texto, a proposta é criticada por ambientalistas, que acusam a iniciativa de “privatizar” os espaços litorâneos.
A última vez que a matéria foi discutida pela CCJ foi em agosto do ano passado. Na ocasião, o senador afirmou que “o último levantamento da Secretaria de Patrimônio da União estima que são 521 mil propriedades que são cadastradas em terrenos de marinha, fora aquelas que não são cadastradas”.
— Estima-se um impacto de 10 milhões de brasileiros que hoje não têm segurança jurídica sobre a sua propriedade — disse Flávio.
O que são “terrenos de marinha”?
A matéria trata dos chamados terrenos de marinha, que ficam nas praias e nas margens dos rios e lagoas, além dos espaços que contornam as ilhas com águas ligadas aos mares. Atualmente as áreas pertencem à União e a proposta pretende repassar a propriedade para estados e municípios de forma gratuita, abrindo ainda à possibilidade de repasse a ocupantes privados mediante pagamento.
A definição das áreas de marinha é hoje prevista pelo decreto-lei nº 9.760, de 1946, que criou a Linha do Preamar Média (LPM), tida como uma delimitação do fim da área marítima. Como parâmetro pra definir até onde a água pode chegar, a regra usa como referência as marés máximas do ano de 1831. A partir daí, é contabilizada uma área de 33 metros do mar em direção ao continente, chamada de terrenos de marinha. Os locais não têm relação com a Marinha do Brasil.
O relator da matéria é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), favorável ao texto. Em seu parecer, ele aponta que a União até hoje não demarcou a totalidade dos terrenos de marinha e, ainda, que muitas casas são registradas em cartório mas foram objeto de demarcação pela União, “surpreendendo os proprietários”.
“Não nos parece justo que o cidadão diligente, de boa-fé, que adquiriu imóvel devidamente registrado e, por vezes, localizado a algumas ruas de distância do mar, perca sua propriedade após vários anos em razão de um processo lento de demarcação. O fato é que o instituto terreno de marinha, da forma que atualmente é disciplinado pelo nosso ordenamento, causa inúmeras inseguranças jurídicas quanto à propriedade de edificações”, defendeu.
Após a audiência pública, ele foi alvo de críticas e chegou a afirmar que a acusação de privatização das áreas litorâneas se tratava de “fake news”.
As informações são do Jornal O GLOBO.
