A partir desta terça-feira, 1º, começa a vigorar o Remessa Conforme, instituído pelo governo federal. O programa, para combater a sonegação em compras internacionais, irá regulamentar e cobrar impostos de mercadorias na origem, antes do envio para o Brasil.
O programa tem adesão voluntária por parte das varejistas, que incluem, por exemplo, as asiáticas Shein, Shopee e Aliexpress. Essas empresas terão isenção do imposto federal de importação, que é federal e tem alíquota de 60%, nas compras do exterior abaixo de US$ 50 (R$ 237, na cotação atual).
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, também terá mudança. O tributo passa a ser recolhido com uma alíquota padrão de 17% nas operações. Antes a alíquota era variável, dependendo do Estado para onde a mercadoria seria enviada.
A decisão pela isenção e pela mudança na alíquota pode gerar uma perda de arrecadação para os cofres públicos de cerca de R$ 35 bilhões até 2027. A estimativa é de nota técnica da Receita Federal, que considerou os anos cheios de 2024 a 2027, além dos meses de julho a dezembro deste ano.
O Estadão apurou que integrantes da equipe econômica deixaram claro que as empresas que não aderirem serão fiscalizadas e taxadas, e aquelas que entrarem terão de estar 100% integradas ao novo programa. Para efetuar a adesão, as empresas terão que cumprir regras previstas em portaria publicada na última quarta (26).
Antes do Remessa Conforme, algumas empresas de comércio virtual driblavam a lei para conseguir a isenção de US$ 50 nas compras online, benefício existente apenas para transações entre pessoas físicas. O plano inicial da Fazenda previa extinguir por completo esse benefício. O anúncio, porém, teve repercussão negativa nas redes sociais e provocou um recuo por parte da equipe econômica.
