Tema que gera guerra fiscal entre municípios ganha repercussão geral em julgamento na Suprema Corte; Leia mais:

Finalmente o conflito de competência entre os municípios pelo direito de reter o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), será dirimido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Trata-se de uma controvérsia que penaliza milhares de prestadores de serviços, que são tributados nas cidades em que empresas estão sediadas, no momento em que emitem a nota fiscal eletrônica, e ao mesmo tempo nos municípios em que prestam serviço.

A Corte vai julgar, em sede de repercussão geral, se é constitucional uma lei (14.042/2005) do Município de São Paulo, que determina a retenção do tomador de serviço mesmo que ele não esteja estabelecido no município.

A matéria é tema de um recurso extraordinário interposto pelo Sindicato de Empresas de Processamentos de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo (Seprosp) contra  um acórdão do Tribunal de Justiça (TJSP), que reconheceu a validade da lei do município paulista. O processo no STF tem como relator o ministro Marco Aurélio de Mello.

*Agência VIU!

 

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