Medida publicada no Diário Oficial atropela acordos celebrados entre o Estado, União e MPF para uso de dinheiro recuperado pela Lava Jato;

O ex-governador do Rio, Wilson Witzel, determinou a suspensão de todos os contratos da Empresa de Obras Públicas (EMOP).  O decreto publicado no Diário Oficial do Estado (edição de 2 de janeiro) valerá até o dia 31 de julho, podendo ser prorrogado.

A medida cria embaraços, porque atropela até mesmo os contratos celebrados para reformas de escolas e financiados com recursos recuperados pela Operação Lava Jato.

São contratos celebrados por meio de um termo de cooperação técnica entre Ministério Público Federal, Ministério da Educação, Fundeb e Secretaria de Estado de Educação.

Não custa lembrar que Witzel é ex-juiz e traz o hábito da toga. Nos tribunais brasileiros a doutrina é “manda quem pode e obedece quem tem juízo”.


 

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